O Contrato Regular De Franquia Não Se Confunde Com O Contrato De Terceirização De Serviços
Por Decisão Unânime, Franquia “O Boticário”, Fica Isenta De Pagar Dívida Trabalhista De Sua Franqueada
Após retirada do grupo, empresa que saiu logo após sucessão não é responsável por dívida trabalhista
Inicialmente cumpre observar que é recorrente a preocupação de grandes de grandes empresas investidoras, que arriscam o seu capital na aquisição de outras empresas menores, ou fusão de empresas de mesmo porte. Afinal de contas, duas questões de imensa importância neste primeiro momento é sabido se esclarecer. A empresa sucessora Ler mais…
Somente por Força de Lei que o Estado se obriga à fornecer medicamentos de alto custo à população
Nos casos de falta de medicamentos de alto custo nos postos de saúde, é válido destacar que União, Estados e Municípios são solidariamente responsáveis por garantir a saúde do cidadão e, caso não tenha o remédio em seu Município, o poder público tem o dever de pleitear a entrega de outra cidade que possua a medicação prescrita.
