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Nova Legislação de franquias é Aprovada Pelo Senado Federal e Segue para Sanção Presidencial

O projeto também prevê a autorização para empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e municípios a adotarem o sistema de franquia, no que couber ao processo de licitação, onde, nesses casos, a Circular de Oferta de Franquia deverá ser divulgada no início do processo de seleção.

Por Dr. Wander Barbosa, Há 5 anos

Para Dispensar Funcionário, Empresa pública Deve Instaurar Processo Administrativo.

A força normativa dos tratados internacionais revoga toda norma de Direito do Trabalho, que venha a permitir a demissão ou desligamento de empregados da administração sem que lhes seja facultada a oitiva prévia.

Por Dr. Wander Barbosa, Há 6 anos28/02/2019

Sociedade Mista em Dissolução tem Direito a Justiça Gratuita

As Sociedades de Economia Mista são regidas pela lei civil, Lei das S/A – Lei federal nº 6.404, de 15/12/1976, e pela legislação do ente federado que as instituiu. Sendo assim, sua criação e extinção dependem de autorização legislativa específica, como também sua liquidação é regrada pela referida Lei das Sociedades Anônimas.

Por Dr. Wander Barbosa, Há 6 anos