Repetição do indébito. O que é isso? A ação de repetição de indébito refere-se ao pleito de devolução do valor pago indevidamente. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 42, a devolução em dobro de pagamentos de cobranças realizadas indevidamente. Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano Ler mais…