Plenário do Supremo Tribunal Federal, deverá decidir sobre quatro ações diretas de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da limitação das indenizações por danos extrapatrimoniais, fixada pela reforma trabalhista.
É inaceitável a recusa de um candidato apenas pela simples existência de antecedentes criminais, sob pena de se caracterizar, sim, a discriminação.
Menores de 18 anos e maiores de 50 anos terão o período de férias concedido sem parcelamento, pois estudos comprovam que, biologicamente, o trabalhador só consegue se desligar do trabalho após 15 ou 16 dias de descanso, diante disto, a flexibilização do período de gozo de férias, põe em risco a saúde do trabalhador, porque, na prática, os períodos de descanso serão inferiores ao tempo mínimo necessário.
Como já era esperado, a aprovação do PLC 38/2017 “Reforma Trabalhista”, da câmara dos deputados, medida esta que implementa a reforma trabalhista e sacramenta o caminho para o fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), produziu um efeito contrário ao esperado.
A jurisprudência vem caminhando para entendimento sobre exigência da qualidade de empregado para alguém figurar como preposto representando a empresa no processo trabalhista, em especial no Tribunal Superior do Trabalho, porém ainda são encontrados entendimentos divergentes sobre o tema. Nesta esteira, a lei não impõe como requisito que o preposto seja vinculado ao empregador, que representa mediante relação de emprego.
É muito sabido esclarecer, que tanto anterior à reforma trabalhista, como após sua implantação, jamais se pode validar uma convenção coletiva ou acordo que suprima, por exemplo, a obrigação de anotação da CTPS ou em pagamento de salário inferior ao mínimo legal, devolução de multa do FGTS.
Nas demissões sem justa causa, o empregador tem a obrigatoriedade de pagar a multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador.
ADVOGADO EMPRESARIAL INDICA OS PRINCIPAIS PONTOS QUE PERMITEM A REDUÇÃO COM DESPESAS TRABALHISTAS As empresas que contam a consultoria de um advogado empresarial ou com um advogado trabalhista, já sabem que, com o advento da Nova Lei Trabalhista, importantes pontos podem ser aplicados pelas empresas, reduzindo gastos com a remuneração direta Ler mais…
