Empresa que teve lucros exorbitantes durante a pandemia é obrigada a pagar mais aos fornecedores. O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, determinou que empresa de equipamentos hospitalares apresente, no prazo de 60 dias, um aditivo de pagamento aos credores do plano Ler mais…
Fux afasta entendimento do STJ sobre certidão fiscal de empresa em recuperação A exigência da certidão fiscal para a homologação faz parte de um sistema em que o devedor deve efetivar a regularização, por meio do parcelamento, de seus débitos com o Fisco. Ao não seguir isso, abre-se espaço para a continuidade dos Ler mais…
STJ suspende a aplicação do enunciado 1 das Câmaras Empresariais no Planos de Recuperação Judicial O Enunciado 1 das Câmaras Empresariais de São Paulo diz que o prazo de um ano para o pagamento de credores trabalhistas e de acidentes de trabalho, descritos no art. 54 da Lei 11.101/2005 (Lei Ler mais…
CNJ apresenta novas recomendações para empresas em Recuperação Judicial. É importante a apresentação de Plano de Recuperação Modificativo pelas empresas Recuperandas.
Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que os atos de constrição sobre patrimônio das empresas em recuperação (como a penhora, por exemplo) devem ser analisados pelo juízo de recuperação judicial.
Saiba como requerer a Recuperação Judicial para sua empresa. Suspensão automática das execuções.
A empresa entrou com um pedido de recuperação judicial, no dia 24 de Outubro de 2018, procurando renegociar suas dívidas com editoras de livros como com outros credores da empresa
Para muitos juristas e advogados que atuam nesta seara jurídica, este entendimento elencado pelo enunciado é positivo por dar fim à controvérsia da contagem dos prazos, questão que não está clara no artigo 54 da Lei de Recuperação Judicial e Falência
O objetivo primordial é viabilizar a superação da situação de crise financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.
Em recente decisão, Recurso Especial, Nº 1.783.068 – SP (2018/0116621-2), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar a restrição que lhes foi imposta em relação à celebração de contratos de fomento mercantil.
As Sociedades de Economia Mista são regidas pela lei civil, Lei das S/A – Lei federal nº 6.404, de 15/12/1976, e pela legislação do ente federado que as instituiu. Sendo assim, sua criação e extinção dependem de autorização legislativa específica, como também sua liquidação é regrada pela referida Lei das Sociedades Anônimas.
Cumpre observar, que a recuperação judicial é um instituto muito recente e sua criação está diretamente ligada ao tratamento recebido pelo devedor insolvente ao longo dos tempos. A recuperação de empresa e a falência, como alternativa para a insolvência, é resultado de um longo processo de amadurecimento em que os Ler mais…
Conhecido como plano especial, a recuperação para as micros e pequenas empresas, faz com que a sociedade recuperanda quite o passivo existente até a data do pedido, ainda que não vencidos, excetos os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas.
Conforme entendimento do advogado empresarial Wander Rodrigues Barbosa, o grande diferencial entre estas leis, isto, fazendo-se um breve comparativo, é que a nova Lei de Falências e Recuperação, Lei de Nº 11.101/2005, diante do cenário de crise financeira e econômica que o país se encontra, traz aos empresários e as empresas de pequeno e grande porte, a possibilidades de se recuperar e liquidar suas dívidas, de modo menos burocrático, a fim de conseguir se sobressair e até mesmo se recuperar com foco na preservação da empresa, não comprometendo à produção de bens e serviços, como também, na preservação dos empregos, buscando-se assim, um equilíbrio na balança de desemprego no mercado de trabalho, e por fim, buscando sanar e satisfazer os interesses dos credores.
ADVOGADO EMPRESARIAL – Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos Ler mais…
Um grupo de acionistas minoritários da Oi acusa o presidente do Conselho de Administração da empresa, José Mauro da Cunha, de desviar R$ 51 milhões da companhia juntamente com outros três membros da diretoria. A denúncia foi apresentada pela Associação dos Investidores Minoritários (Admin) em notícia-crime protocolada no Ministério Público Federal Ler mais…
