Projeto de Lei 1.179/2020 e Aluguel

Uma lei emergencial para o direito privado o Projeto de Lei 1.179/2020 suspende temporariamente regras do Direito Privado pois, devido às medidas de isolamento social para frear a pandemia do coronavírus, muitas pessoas vêm tendo seus rendimentos diminuídos. E, com isso, ficam com dificuldades de pagar despesas habituais, como locação. Nesse Ler mais…

Trabalhadores que utilizarem ônibus lotados durante a pandemia podem pedir indenização

Transporte Coletivo e Covid-19

Utilizar transporte lotado em tempo de Pandemia, pode gerar indezinação.  A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, garante ao trabalhador o uso do transporte coletivo,  sendo que estes têm por obrigação dispor de boas condições de higiene, e não colocar em risco a saúde de seu usuário. Art. Ler mais…

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