Lei geral de proteção de dados: Período de Vacatio Legis
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) passa a valer somente em abril de 2021 A Lei Geral de Proteção de Dados visa disciplinar como as empresas e entes públicos devem tratar, coletar e processar informações de pessoas. Visa estabelecer direitos, exigências e procedimentos relacionadas a estas Ler mais…