Da Impenhorabilidade da Restituição do Imposto de Renda
A lei não permite tirar proventos com características alimentícias, quer dizer, não se pode tirar o pão da boca do sujeito para pagar uma dívida
Contratos Bancários em Procedimento de Recuperação Judicial
Diante da atual redação da lei de recuperação judicial Lei Nº 11.101/2005, as dívidas que a empresa possui e que forem decorrentes desses contratos garantidos com a tal trava não podem ser incluídos no rol de débitos da ação de recuperação.
Justiça Afasta Responsabilidade do Banco Bradesco S/A Por Golpe Em Compras Virtuais
O fornecedor de serviços que tem o seu site de e-commerce emulado por fraudadores não pode responder pelos prejuízos derivados da fraude virtual denominada phishing, ainda mais quando demonstrado que o consumidor contribuiu para o evento com sua conduta descuidada sem adotar a devida cautela.
Banco não responde por quaisquer tipo de dano causado à terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista
Preliminarmente, é sabido salientar que o cheque é um título de crédito para pagamento à vista, podendo ser recebido em agências bancárias do banco emissor ou depositado em qualquer agência para crédito na conta do correntista. Ultimamente os famosos cheques pré-datados ainda são muito, no entanto, não tem validade legal Ler mais…
Justiça Federal é competente para julgar fraude em financiamento bancário para compra de moto
Cumpre observar, preliminarmente, que antes de pensar em financiar um veículo, é de total importância que você entenda como funciona esse processo. Para realizar qualquer tipo de financiamento, o controle financeiro é de total importância, principalmente no que tange ao devido ao pagamento de juros e da divisão do valor Ler mais…
