Utilizar transporte lotado em tempo de Pandemia, pode gerar indezinação. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, garante ao trabalhador o uso do transporte coletivo, sendo que estes têm por obrigação dispor de boas condições de higiene, e não colocar em risco a saúde de seu usuário. Art. Ler mais…
Justiça do Trabalho. Promessa de emprego não cumprida pode gerar indenização. Quando uma empresa promete uma contratação para a vaga de emprego, deve fazê-lo no intuito de concretizar tal promessa. Não se pode frustrar um candidato que pediu demissão de outra atividade, por uma falsa promessa de trabalho. A empresa Ler mais…
Para a magistrada, o Facebook tem obrigação de manter o registro de acesso dos números de telefone que acessaram a aplicação.
A criação e disseminação de boatos pode configurar um dos crimes contra a honra, quais seja calúnia, injúria ou difamação, no Código Penal brasileiro, essas implicações legais ligadas a boatos se enquadram nos chamados crimes de honra, e sua imputação se dará sempre dependendo do conteúdo do boato e sempre de acordo com o entendimento e a avaliação do magistrado responsável pela resolução do caso concreto.
Em primeiro plano, vale aqui ressaltar que a minha liberdade limita a do outro e a do outro, limita a minha, no que diz respeito á direitos e deveres, o direito de criticar e o dever de respeitar. Nesta esteira, Constituição Brasileira diz em seu art. 5º, diz: IV-“é livre Ler mais…
