Advogado Tributarista – O presente capítulo aborda um dos temas mais ricos e controversos do direito tributário brasileiro: a “decadência”. O estudo delimita de forma empírica a pragmática a visão trazida pelo TIT ao enfrentar o tema ao longo dos anos, especificamente no caso do ICMS e do ITCMD, impostos Ler mais…
Processo: 1007498-48.2016.8.26.0624 https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do… O DPVAT recentemente veiculou farto material publicitário à despeito do recebimento do seguro, da facilidade pelo procedimento e da desnecessidade do beneficiário socorrer-se do auxílio de despachantes ou até mesmo advogados. Chegou a comparar o ato de receber o seguro a comer uma banana, onde o prestador Ler mais…
SÃO PAULO – Um dia após o anúncio do conjunto de medidas microeconômicas da equipe de Michel Temer, o governo de São Paulo lançou nesta sexta-feira, 16/12/16, um pacote que prevê simplificação tributária, desoneração e incentivos a investimentos que beneficiam a indústria – em especial a de automóveis, autopeças e Ler mais…
A possibilidade de cobrança de direito autoral de músicas transmitidas pela internet deve retornar neste ano à pauta de julgamentos da 2ª seção do STJ. Uma audiência pública foi convocada, em dezembro do ano passado, pelo ministro Villas Bôas Cueva com o objetivo de subsidiar a decisão dos ministros em Ler mais…
No cenário da atual crise econômica, nunca ouviu-se e falou-se tanto em recuperação judicial de empresas desde o advento da Lei 11.101/2005, que inaugurou o instituto. Já mais familiarizados com as suas disposições, sabemos que a Lei de Recuperação de Empresa é funcional e tem por objetivo a reestruturação do Ler mais…
Não resta a menor dúvida de que tem se tornado crescente, no Brasil, a necessidade de as pessoas, independentemente do nível do seu poder econômico e de seu setor de atuação, adotarem o planejamento sucessório em relação ao seu patrimônio, não apenas para fugir da sanha arrecadatória do Estado, mas Ler mais…
Segundo a Receita Federal, o tratamento especial decorre da relevância desses contribuintes, responsáveis por cerca de 61% da arrecadação nacional A Receita deve enviar comunicado às empresas até o final de janeiro O acompanhamento diferenciado aos maiores contribuintes, feito pela Receita Federal, será aplicado este ano a todas as empresas Ler mais…
Simplificação da folha de pagamentos. Empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões devem entregar documentos até janeiro de 2017; mudanças podem reduzir custos em até 20%São Paulo – Pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões só terão mais um ano para se preparar para a Ler mais…
Ser empresário no Brasil requer uma dose extra de planejamento e paciência. Um estudo do Banco Mundial revelou que são gastas 2,6 mil horas anuais com organização e pagamento de impostos no País. Do faturamento das empresas, 33% são destinados ao pagamento de tributos. Um percentual expressivo!O ano de 2016 Ler mais…
Obrigatoriedade para importador e exportador de commodities demanda análises complexas – A aplicação dos métodos de Preço sob Cotação na Importação (PCI) e Preço sob Cotação na Exportação (Pecex), criados pela Lei 12.715/12 – operações de importação e exportação de commodities – tem demandado, análises complexas e de resultado incerto Ler mais…
Como o novo Código de Processo Civil (CPC) fixa regras sobre o processo de dissolução parcial de sociedades, advogados estão recomendado que as empresas façam uma revisão de seus contratos sociais.A dissolução parcial é o caso em que um dos sócios deixa a sociedade, mas a empresa continua a existir. Ler mais…
Fiscalização da Receita Federal exige que a empresa conte com a consultoria de um advogado tributarista, sob pena de incorrer em crimes tributários ou mesmo em ultas pecuniárias em razão de irregularidades facilmente sanáveis.
Wikipédia, Google, Starbucks, Facebook e Ruffles são bons exemplos de grandes empresas mundiais que já utilizaram o Crowdsourcing. O termo foi criado em 2005 e tem o significado literal de terceirização pela multidão. O Crowdsourcing nada mais é do que colocar uma tarefa ou um projeto disponível para ser resolvido ou receber a contribuição Ler mais…
Turismo e Saúde se destacam entre os setores que podem ser promissores para 2016. Veja Com a proximidade do fim do ano, é importante já começar a planejar estrategicamente seus negócios para 2016. Para isso, é fundamental analisar bem quais áreas podem ser interessantes para investir. Confira a seguir os setores que podem Ler mais…
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, fez publicar no seu site na internet alguns esclarecimentos sobre o ICMS – Substituição Tributária, a partir de 01.01.2016:Os códigos constantes nos anexos do Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos Ler mais…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, no dia 15 de dezembro, as regras para as eleições de prefeitos e vereadores a serem realizadas em 2016. Entre as instruções aprovadas, consta uma resolução que trata da arrecadação e dos gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e da Ler mais…
Através do Ajuste Sinief 13/2015 foram prorrogados os prazos para obrigatoriedade do Bloco K (Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque) da EFD.Os novos prazos serão:I – 1º de janeiro de 2017:a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes Ler mais…
Em razão da semelhança de nomes reina grande confusão entre Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e Crime de Responsabilidade que são coisas diversas. A LRF veio à luz para estabelecer uma política de gestão fiscal responsável visando a saúde financeira do Estado por meio da manutenção do equilíbrio Ler mais…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No Recurso Extraordinário (RE) 606010, uma empresa de equipamentos industriais do Paraná sustenta que a multa, que pode Ler mais…
Golpe baixo chamado execução fiscalO governo federal quer aprovar no Congresso Nacional um conjunto de normas bem próximo ao pensamento bolivariano de alguns regimes de viés autoritário na América Latina. Se conseguir, será um golpe às nossas instituições democráticas.Pretende a administração federal que seus burocratas substituam a Justiça e conduzam Ler mais…
