O que é o PPP? O PPP (Perfil Profissionográfico Previdenciário) é documento obrigatório, exigido para trabalhadores que exercem funções em contato de agentes nocivos à saúde. É um documento que indica as condições de trabalho e de saúde dos colaboradores. O PPP serve para garantir aos trabalhadores seus direitos junto Leia mais…
Quais as hipóteses previstas na CLT para demissão por justa causa? Somente podem ser dispensados por justa causa, empregados que cometam falta grave ou qualquer justificativa prevista na CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO O artigo 482, da CLT prevê as 13 hipóteses para dispensa por justa causa, são elas: 1. Leia mais…
Licença maternidade é direito assegurado pela Constituição A licença-maternidade é um direito assegurado pela Constituição a todas as mulheres que possuam vínculo trabalhista com contribuição à Previdência Social (INSS). Esse benefício garante um período de 120 dias de afastamento para as mulheres ao darem à luz ou adotarem uma criança. A licença Leia mais…
O que a lei prevê sobre o home office? O home office é uma medida que está sendo adotada por inúmeras empresas, que visa resguardar seus colaboradores e seus familiares. As leis trabalhistas mudam de tempos em tempos, pois é necessário acompanhar as necessidades dos trabalhadores em um cenário atual. Nesse Leia mais…
Programa Emergencial para Manutenção de Empregos ganha força com a Lei 14.020/2020 Em referência à Medida Provisória 936/2020, informamos que o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda instituído pela mencionada MP, foi convertida na Lei nº 14.020/2020. Esta conversão possibilita que as empresas suspendam os contratos de Leia mais…
05 dicas úteis e rápidas para conhecimento do trabalhador Apresentamos abaixo, uma série de dicas rápidas relativas ao Direito do Trabalho. São dicas valiosas que visam trazer conhecimento sobre os artigos que regem as leis trabalhistas. Separamos algumas dicas de uma série publicada no site Jurisbrasil, escrito pela advogada Maria Leia mais…
Quais são os cinco direitos trabalhistas que todo trabalhador deve saber? Os direitos trabalhistas fazem parte do cotidiano do trabalhador, mas nem todos conhecem os direitos trabalhistas básicos. Abaixo, apresento 05 direitos básicos que todo trabalhador deve conhecer: 1 – Quem recebe por mês, tem direito a Leia mais…
Utilizar transporte lotado em tempo de Pandemia, pode gerar indezinação. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, garante ao trabalhador o uso do transporte coletivo, sendo que estes têm por obrigação dispor de boas condições de higiene, e não colocar em risco a saúde de seu usuário. Art. Leia mais…
Justiça do Trabalho. Promessa de emprego não cumprida pode gerar indenização. Quando uma empresa promete uma contratação para a vaga de emprego, deve fazê-lo no intuito de concretizar tal promessa. Não se pode frustrar um candidato que pediu demissão de outra atividade, por uma falsa promessa de trabalho. A empresa Leia mais…
Resguardando o direito trabalhista no zelo à saúde do funcionário, empresa não poderá solicitar exame complementar para comprovação do COVID-19. Em meio à pandemia, temos percebido várias violações aos direitos trabalhistas. Diversos funcionários das mais variadas empresas foram afastados do trabalho por apresentarem o novo Coronavírus. Esses afastamentos ocorreram Leia mais…
A Medida Provisória 927 como instrumento de solução dos encargos trabalhistas. Em continuidade à série de artigos e publicações que buscam levar ao setor empresarial alternativas para sobreviver e superar a crise, o escritório WANDER BARBOSA ADVOGADOS, por meio da advogada trabalhista e coordenadora do Direito do Trabalho Dra. Fabiana Leia mais…
Plenário do Supremo Tribunal Federal, deverá decidir sobre quatro ações diretas de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da limitação das indenizações por danos extrapatrimoniais, fixada pela reforma trabalhista.
Projeto de lei Nº 6784/16 que busca garantir que as mulheres, caso não estejam em condições de saúde por conta desse período que acomete mensalmente todas em idade fértil, possam se ausentar do trabalho sem maiores burocracias.
Inicialmente cumpre observar que é recorrente a preocupação de grandes de grandes empresas investidoras, que arriscam o seu capital na aquisição de outras empresas menores, ou fusão de empresas de mesmo porte. Afinal de contas, duas questões de imensa importância neste primeiro momento é sabido se esclarecer. A empresa sucessora Leia mais…
Menores de 18 anos e maiores de 50 anos terão o período de férias concedido sem parcelamento, pois estudos comprovam que, biologicamente, o trabalhador só consegue se desligar do trabalho após 15 ou 16 dias de descanso, diante disto, a flexibilização do período de gozo de férias, põe em risco a saúde do trabalhador, porque, na prática, os períodos de descanso serão inferiores ao tempo mínimo necessário.
Em recente decisão, o desembargador Eugênio José Cesário Rosa, relator do caso, anulou uma arrematação e um imóvel que fora levado a leilão. Isto se deu em decorrência da aplicação da regra estampada no artigo 903 do Novo CPC.
A queda de 54,9% nas ações trabalhistas recebidas pela primeira instância em dezembro não significa que a reforma atingiu o objetivo de diminuir a judicialização. Para especialistas, os dados refletem mais a cautela dos advogados que representam empregados diante da divisão no Judiciário. De acordo com dados do Tribunal Superior Leia mais…
Vendedora submetida a uma série de constrangimentos, como figurar em “lista dos horríveis”, por não ter atingido as metas estipuladas pela empresa, receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais de loja de varejo. A decisão é da 8ª turma do TRT da 1ª região. A trabalhadora conta que foi admitida Leia mais…
Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou, no SFTF, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei n° 13.287/2016. A referida ADI (5605) pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 13.287/2016, que incluiu na CLT a proibição do trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações Leia mais…
Durante período de trabalho, empregador pode exigir que celulares fiquem nos armários dos vestiários. Regimento Interno de Conduta é melhor caminho para criar as regras. A redução da produtividade não é o único argumento para estabelecer a proibição do uso do celular no ambiente de traba- lho. A perda Leia mais…
