Inexiste qualquer indicativo de que a pena restritiva de liberdade à empresários corruptos, seja socialmente útil, o criminoso empresarial não representa risco físico algum à sociedade, não havendo, pois, qualquer sentido em sua segregação social.
Atualmente o crime de lavagem de dinheiro é disciplinado pela Lei Nº 9.613 de 1998, onde a mesma disciplina os demais crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos. Cumpre observar, preliminarmente, que a expressão “lavagem de dinheiro”, surgiu na década de 1920, se remetia às organizações mafiosas norte-americanas, que Ler mais…
Conforme esta sendo veiculado perante toda imprensa nacional, nesta terça-feira, dia 15 de janeiro, foi assinado pelo Presidente da República o Decreto Nº 9.685 que traz alterações sobre a posse de armas. É importante salientar, que a posse consiste em poder manter a arma dentro do recinto, ou seja, da Ler mais…
A ilegalidade da realização de revista vexatória vem sendo observado por diversos tribunais,, uma vez que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o citado procedimento de revista íntima, feito de maneira indiscriminada, é proscrito pela Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH); como também pela edição da Lei estadual paulista 15.552/2014 que reconhece a ilicitude do procedimento em apreço e no seu art. 1º proíbe os estabelecimentos prisionais de realizar revista íntima nos visitantes e a inconstitucionalidade da prova obtida por meio ilícito, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal e do art. 157 do CPP
Como advogado no âmbito Direito Penal e Direito Civil, observo que é notável que o mundo da comunicação evoluiu assustadoramente com o surgimento da Internet, nesse diapasão nota-se que o indivíduo como toda a sociedade em si, abriram-se totalmente a expor imagem e privacidade na grande rede. Nesse cenário de fragilidade do homem ampliaram – se o número de ações relacionadas aos crimes contra a honra na internet.
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital de Bauru a indenizar por danos morais casal que não pôde enterrar filho natimorto porque, conforme foi provado posteriormente, o corpo do bebê foi trocado. O valor da indenização foi estabelecido em R$ Ler mais…
Trio responderá preso às imputações do processo. A imputação como um juízo sobre o fato não é consequentemente, um juízo causal, mas teleológico. O conceito de finalidade não deve ser interpretado de um ponto de vista subjetivo, mas sim objetivo- não se imputa só o que era querido e conhecido Ler mais…
Empresa é responsabilizada por homicídio ocorrido no horário e no local de trabalho. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ruah Indústria e Comércio de Móveis Ltda., de Sobral (CE), a indenizar os herdeiros de uma empregada morta por um colega de serviço. A Turma Ler mais…
A 30ª Vara Criminal Central condenou três homens pela prática de estelionato (Art. 171 do Código Penal), corrupção ativa e associação criminosa. Um deles foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão em regime fechado, e os demais a quatro anos de reclusão, no regime semiaberto. Art. 171 do Ler mais…
Conselho Nacional de Justiça proibiu os cartórios de registrarem escrituras de uniões poli afetivas. Em abril de 2016, no Rio de Janeiro, o funcionário público Leandro Jonattan da Silva Sampaio se uniu oficialmente a duas mulheres. Leandro, Thaís e Yasmin formam uma família poli afetiva, hoje com duas filhas fruto Ler mais…
O Tribunal do Júri Popular absolveu Carlos Alberto Oliveira Junior, vulgo “Juninho”, 32 anos, do crime de homicídio triplamente qualificado do policial militar Elcio Ramos Leite, e na tentativa de homicídio de Wanderson José Saraiva. O caso ocorreu em agosto de 2016 no bairro CPA III. O julgamento durou Ler mais…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento a recurso em mandado de segurança para permitir que a Defensoria Pública (DP) de São Paulo possa ter acesso aos registros de ocorrências nas unidades de execução de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes em São Paulo, Ler mais…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento a recurso em mandado de segurança para permitir que a Defensoria Pública (DP) de São Paulo possa ter acesso aos registros de ocorrências nas unidades de execução de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes em São Paulo. Ler mais…
Justiça Trabalhista: O juiz Marlos Melek, que atua em Campo Largo, Região Metropolitana de Curitiba, no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), determinou na manhã da última terça-feira (8/5) a prisão de duas testemunhas da empresa PRLOG Logística e Transporte durante uma audiência por considerar que elas mentiram Ler mais…
Direito Penal – O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou, mediante autorização prévia da Terceira Seção, a afetação do Recurso Especial 1.710.674 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrado como Tema 993, a controvérsia diz respeito à possibilidade ou não “de concessão Ler mais…
Direito Criminal – O presidente da República Michel Temer (MDB) fez um pronunciamento enfático e raivoso, na manhã desta sexta-feira (27/4), sobre as investigações que o tornam suspeito de lavagem de dinheiro e corrupção por uso de dinheiro ilícito na reforma do apartamento de sua filha. O caso é alvo de Ler mais…
Jurisprudência – Apresentação Decisão do desembargador Guimar Teodoro Borges, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, aponta que a organização alvo da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) vem agindo ao longo dos anos em Mato Grosso e tem como mentor o empresário Eder Pinheiro Ler mais…
Tribunal do Juri – Mesmo com um habeas corpus concedido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), o juiz federal Sérgio Moro determinou a manutenção da extradição de Raul Schmidt. Alvo da Operação Lava Jato, ele é investigado pelo pagamento de propinas aos ex-diretores da Petrobras Renato de Ler mais…
Jurisprudência – Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (26/4) o artigo da Resolução 59/2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu o procedimento a ser adotado por juízes nos pedidos de quebra de sigilo telefônico e de informática em todo o Judiciário. Por maioria, os Ler mais…
Advogado Criminal – O empresário Josley Batista, presidente-executivo do Grupo JBS (Friboi), prestará depoimento às autoridades da Polícia Judiciária Civil em maio deste ano, em Cuiabá. Ele deverá esclarecer as informações trazidas pela delação premiada do ex-governador do Estado Silval da Cunha Barbosa. Silval e Joesley teriam se reunido em 2010 Ler mais…
