O arrebanhamento de fiéis com o escopo de aumentar a arrecadação de doações não é a finalidade da agravante, que parece atuar neste feito com pretensões quase comerciais, impedindo que outra igreja se estabeleça. Isso tudo demonstra que não há perigo que demande a concessão da tutela de urgência requerida, até porque, no fim, as duas igrejas visam ao mesmo objetivo.
O exame da colidência entre o nome empresarial e a marca não se restringe ao direito de precedência, afigurando-se necessário levar em consideração princípios da territorialidade, além da especialidade. Essa é a jurisprudência da Casa.
São as peculiares condições humanas que definirão a governabilidade normativa do agente, que trará parâmetros que por sua vez servirão de orientação para o aplicador da norma verificar se a culpabilidade deverá ou não ser excluída.
Para se evitar imprevistos, o empreendedor realize antes de tudo, uma pesquisa sobre os aspectos pertinentes á aquisição de licenças e patentes, iniciando-se pelos documentos legais relacionados à franquia e licenciamento
O registro concedido à Cia. Hering reconheceu a notoriedade da marca, de modo a impedir sua utilização pelas Lojas Hering.
Como advogado empresarial, especialista no Direito Penal Econômico, Direito Tributário, Direito do Trabalho, neste último, atuando com bastante expertise na assessoria consultiva nos contratos existentes ou promissores contratos de prestação de serviços, seja por empresas de transporte terceirizado, ou seja, por contratos de natureza comercial de transportes de cargas, aconselho que para avaliar os riscos e as possibilidades de sucesso na terceirização do transporte de cargas, o contratante deve se ater a algumas ponderações.
Diante da atual redação da lei de recuperação judicial Lei Nº 11.101/2005, as dívidas que a empresa possui e que forem decorrentes desses contratos garantidos com a tal trava não podem ser incluídos no rol de débitos da ação de recuperação.
O fornecedor de serviços que tem o seu site de e-commerce emulado por fraudadores não pode responder pelos prejuízos derivados da fraude virtual denominada phishing, ainda mais quando demonstrado que o consumidor contribuiu para o evento com sua conduta descuidada sem adotar a devida cautela.
como advogado criminal, com considerável experiência e expertise no Direito Criminal, Tribunal do Júri, como também atualmente atuante no Direito Penal Econômico, compreendo que nos dias atuais, o STF rotineiramente vem anulando decretos de prisão preventiva que não apresentam os devidos fundamentos e não apontam, de forma específica, a conduta praticada pelo réu a justificar a prisão antes da condenação.
Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que os atos de constrição sobre patrimônio das empresas em recuperação (como a penhora, por exemplo) devem ser analisados pelo juízo de recuperação judicial.
Como advogado, atuante no Direito Penal Econômico, dentre outras ramificações do Direito Brasileiro, compreendo que o advogado “não tem qualquer obrigação em conhecer, ou nem sequer presumir, a origem do valor que lhe remunera”.
Como advogado criminalista, com especialidade no Direito Penal Econômico, compreendo que uma das maiores preocupações da vítima de crimes de estelionato, sejam elas pessoas jurídicas ou físicas, diz respeito ao ressarcimento do prejuízo.
