Saiba quais são os principais direitos trabalhistas, um breve resumo sobre esses direitos que são compostos de conjuntos de normas, princípios e outras fontes jurídicas que regem as relações de trabalho, regulamentando a condição jurídica dos trabalhadores. Registro O registro é a etapa inicial e fundamental dos direitos do trabalhador, Ler mais…
Uma das dúvidas mais frequentes no Direito de família é sobre pensão alimentícia. Um casal que possui filhos, caso o relacionamento chegue ao fim como fica a questão do sustento dos filhos? Esse é um dos assuntos de maior relevância, surgindo outros questionamentos, como por exemplo: qual o valor a Ler mais…
Quais as hipóteses previstas na CLT para demissão por justa causa? Somente podem ser dispensados por justa causa, empregados que cometam falta grave ou qualquer justificativa prevista na CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO O artigo 482, da CLT prevê as 13 hipóteses para dispensa por justa causa, são elas: 1. Ler mais…
Licença maternidade é direito assegurado pela Constituição A licença-maternidade é um direito assegurado pela Constituição a todas as mulheres que possuam vínculo trabalhista com contribuição à Previdência Social (INSS). Esse benefício garante um período de 120 dias de afastamento para as mulheres ao darem à luz ou adotarem uma criança. A licença Ler mais…
O que é terceirização do trabalho? Terceirização do trabalho é o processo no qual uma empresa contrata outra empresa para realizar determinado serviço, em vez de contratar os funcionários individualmente. Quando se terceiriza um trabalho, portanto, é estabelecida a chamada relação B2B, ou business to business (empresa para empresa). É totalmente diferente de selecionar colaboradores Ler mais…
Programa Emergencial para Manutenção de Empregos ganha força com a Lei 14.020/2020 Em referência à Medida Provisória 936/2020, informamos que o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda instituído pela mencionada MP, foi convertida na Lei nº 14.020/2020. Esta conversão possibilita que as empresas suspendam os contratos de Ler mais…
Justiça do Trabalho. Promessa de emprego não cumprida pode gerar indenização. Quando uma empresa promete uma contratação para a vaga de emprego, deve fazê-lo no intuito de concretizar tal promessa. Não se pode frustrar um candidato que pediu demissão de outra atividade, por uma falsa promessa de trabalho. A empresa Ler mais…
A decisão também é fundamentada no fato da Uber impor punições por condutas como cancelamento de corridas, acelerações e freadas bruscas detectadas pelo monitoramento por satélite, como também aponta que a escolha do horário de trabalhar não significa autonomia, constituindo mera cláusula do contrato de emprego, e que a Uber adota instrumentos psíquicos para exigir mais trabalho e controlar demanda.
São distintas as interpretações e aplicações atribuídas pelos magistrados diante do dispositivo legal, no caso de acordo extrajudicial entre empregador e empregado, não é cabível ao Judiciário questionar a livre vontade pactuada entre partes envolvidas bem como do mérito do acordado.
Por Decisão Unânime, Franquia “O Boticário”, Fica Isenta De Pagar Dívida Trabalhista De Sua Franqueada
Com a publicação da Portaria SEPT nº 716/2019, formalizada a fim de extinguir e substituir o antigo e-social por outro modelo mais eficiente na Sped Fiscal, vislumbra-se neste momento para muitos empresários, valiosos benefícios a todo sistema empresarial, principalmente no crescimento e aprimoramento da administração dos negócios das empresas com a descomplicação da gestão financeira e empresarial.
Como advogado empresarial, especialista no Direito Penal Econômico, Direito Tributário, Direito do Trabalho, neste último, atuando com bastante expertise na assessoria consultiva nos contratos existentes ou promissores contratos de prestação de serviços, seja por empresas de transporte terceirizado, ou seja, por contratos de natureza comercial de transportes de cargas, aconselho que para avaliar os riscos e as possibilidades de sucesso na terceirização do transporte de cargas, o contratante deve se ater a algumas ponderações.
Se faz de suma importância frisar, que o uso de imagem do empregado em publicidade institucional não gera indenização, o direito de imagem decorre do direito de personalidade devidamente protegido pelos artigos 5º, X da CF/88 e 20 do CC/02, admitindo-se sua utilização se houver expressa autorização.
Como advogado atuante no Direito Empresarial prestando consultoria e assessoria trabalhista preventiva, compreendo que é do tomador de serviços, a responsabilidade pela mão de obra terceirizada em suas dependências no que se refere à reclamações trabalhistas, desse modo, se faz de suma importância se precaver com um bom amparo e auxilio jurídico quanto aos cuidados que a empresa deve tomar antes de terceirizar um serviço.
O artigo 394-A, corresponde a um salva-guarda da mulher gestante, como também dá total proteção ao recém-nascido, possibilitando convivência com a mãe de maneira harmônica, sem os perigos do ambiente insalubre, desse modo não podendo ficar estes condicionados à uma autorização médica para serem protegidos.
É inaceitável a recusa de um candidato apenas pela simples existência de antecedentes criminais, sob pena de se caracterizar, sim, a discriminação.
A força normativa dos tratados internacionais revoga toda norma de Direito do Trabalho, que venha a permitir a demissão ou desligamento de empregados da administração sem que lhes seja facultada a oitiva prévia.
Como já era esperado, a aprovação do PLC 38/2017 “Reforma Trabalhista”, da câmara dos deputados, medida esta que implementa a reforma trabalhista e sacramenta o caminho para o fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), produziu um efeito contrário ao esperado.
Cumpre observar, preliminarmente que a prestação de serviços em salão de beleza, quando comprovados os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, impõe a anotação da CTPS e deferimento de todos os direitos trabalhistas desrespeitados no curso do contrato havido entre as partes, ainda mais quando demonstrada a discriminação dos trabalhadores, envolvendo Ler mais…
Preliminarmente, cumpre observar que responsabilidade dos sócios na execução trabalhista somente recai a pessoa física, digo “sócio” após esgotados todos os meios de execução da pessoa jurídica. Isso quer dizer que a falta de bens em nome da pessoa jurídica, não pode eximir os sócios quanto à liquidação dos créditos Ler mais…
