Condomínio Não Pode Impedir Proprietário de Sublocar Seu Imóvel Por Aplicativo para Uso de Temporada
A Proibição de locação Por Temporada, deve estar Expressa na Convenção e Regimento Interno do Condomínio
STJ Decide: Condômino Inadimplente Não Poderá Ser Impedido de Usar Áreas Comuns do Prédio
Condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do débito
