Lojas Hering S/A Perde Direito de Uso Exclusivo da Marca Hering
O registro concedido à Cia. Hering reconheceu a notoriedade da marca, de modo a impedir sua utilização pelas Lojas Hering.
Da Impenhorabilidade da Restituição do Imposto de Renda
A lei não permite tirar proventos com características alimentícias, quer dizer, não se pode tirar o pão da boca do sujeito para pagar uma dívida
CCJ, Aprova Alteração na Lei 9.099/95, que regulamenta as Audiências de Conciliação nos Juizados Especiais
Órgãos Poderão Realizar Conciliação Não Presencial Para Causas de Menor Complexidade
Aprovado pelo Senado Medida Provisória 881/2019 que estabelece a Liberdade Econômica no País
O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, sendo assim, seguirá para apreciação e sancionamento do atual Presidente da República, podendo este dicidir pelo veto parcialmente ou vetar a íntegra da proposta.
VICE Brasil, é condenado por veiculação de notícia difamatória ao Grupo Havan Lojas Dedepartamentos ltda.
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Justiça Permite Matrícula de Jovem na Faculdade de Tecnologia de Mogi das Cruzes, Antes de Concluir o Ensino Médio
Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes concedeu mandado de segurança para que um estudante do último ano do Ensino Médio se matricular em curso de Ensino Superior antes de finalizar os estudos.
Associação Evangélica Beneficente é Isenta de Cobrir Gastos com Cirurgia de Associados
Resolução Normativa nº 44, de 24 de julho de 2003, esta, proibiu a exigência por prestadores de serviço contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de saúde, de caução, depósito de qualquer natureza.
STJ Decide: Condômino Inadimplente Não Poderá Ser Impedido de Usar Áreas Comuns do Prédio
Condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do débito
Indústria de Plásticos indenizará concorrente por uso de patente sem autorização
É preciso autorização para produzir, usar ou vender produtos patenteados, como prevê o artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96)
“Brigadistas”, profissionais de empresas privadas podem usar nome de “bombeiro civil”
Não obstante a preocupação do recorrente, na condição de gestor público, de evitar ‘confusões’ à população, não se pode olvidar que os atos do poder público, ao contrário do indivíduo, devem pautar-se na legalidade estrita, incumbindo-lhe o desempenho de suas atividades apenas pelo que está previsto na lei, não cabendo ao ente distrital ampliar o conteúdo normativo com base em ilações ou meras ‘preocupações’, sob pena de, aí sim, ensejar violação ao diploma apontado pela própria parte (Lei 12.664/2012).
Facebook pagará multa por não impedir circulação de vídeo no WhatsApp
Para a magistrada, o Facebook tem obrigação de manter o registro de acesso dos números de telefone que acessaram a aplicação.
Fábrica de biscoitos e massas do Ceará é condenada por exigir antecedentes criminais na admissão
É inaceitável a recusa de um candidato apenas pela simples existência de antecedentes criminais, sob pena de se caracterizar, sim, a discriminação.
