Como se caracteriza o “direito ao esquecimento”? O direito ao esquecimento consiste em não permitir que um fato, mesmo que verídico, que ocorreu em algum momento de sua vida, seja exposto e nunca esquecido, causando sofrimento e angústiaà quem já pagou sua divida para com a sociedade, nos termos da Ler mais…
A ilegalidade da realização de revista vexatória vem sendo observado por diversos tribunais,, uma vez que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o citado procedimento de revista íntima, feito de maneira indiscriminada, é proscrito pela Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH); como também pela edição da Lei estadual paulista 15.552/2014 que reconhece a ilicitude do procedimento em apreço e no seu art. 1º proíbe os estabelecimentos prisionais de realizar revista íntima nos visitantes e a inconstitucionalidade da prova obtida por meio ilícito, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal e do art. 157 do CPP
