Uma lei emergencial para o direito privado o Projeto de Lei 1.179/2020 suspende temporariamente regras do Direito Privado pois, devido às medidas de isolamento social para frear a pandemia do coronavírus, muitas pessoas vêm tendo seus rendimentos diminuídos. E, com isso, ficam com dificuldades de pagar despesas habituais, como locação. Nesse Leia mais…
Direitos dos consumidores devem ser assegurados. O consumidor já está acostumado com os atrasos nas entregas de produtos adquiridos pela internet. Contudo, poucos sabem que estes atrasos configuram descumprimento de oferta. Caso isso ocorra é interessante que o consumidor saiba quais são os caminhos que pode tomar, para que seus Leia mais…
Repetição do indébito. O que é isso? A ação de repetição de indébito refere-se ao pleito de devolução do valor pago indevidamente. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 42, a devolução em dobro de pagamentos de cobranças realizadas indevidamente. Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano Leia mais…
Todos os direitos do consumidor são importantes e saber deles é preciso. Nunca é demais conhecer os direitos que temos como consumidor. Quanto mais se conhece, muitos outros problemas deixam de ocorrer, consequentemente menos desgaste você terá. Pensando nisso, resolvemos trazer um compilado de informações, para que você se atente Leia mais…
Você já foi impedido de entrar no cinema porque comprou lanches em outro lugar? Se isso já acontenceu com você, saiba que esta prática é considerada ilegal. De acordo com Supremo Tribunal de Justiça, impedir que o cliente entre na sala de cinema por que comprou o lanche em outro Leia mais…
O direito do consumidor ao arrependimento após a realização de compras está previsto no artigo 49 do CDC. Ao realizar compras pelo telefone ou internet, é dado ao consumidor o direito ao arrependimento, mesmo se o produto não apresentar defeitos. O consumidor pode solicitar a devolução do produto e estorno Leia mais…
Procon faz alerta ao consumidor informando sobre a aplicação de golpes via internet através de Lives. Sabemos que durante o período de quarentena, vários artistas estão produzindo lives, que são os shows intimistas, sem plateia e transmitidos via internet, a fim de angariar fundos com o intuíto de ajudar famílias Leia mais…
O registro concedido à Cia. Hering reconheceu a notoriedade da marca, de modo a impedir sua utilização pelas Lojas Hering.
Conforme os novos entendimentos jurisprudenciais, tratar o consumidor de maneira tão vulnerável, faz com que ele se torne em um cada vez mais hipersensível, incapaz de enfrentar problemas de consumo banais e aborrecimentos frequentes no dia a dia como fila de banco, entrega de produto, entre outros.
É preciso autorização para produzir, usar ou vender produtos patenteados, como prevê o artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96)
A publicidade enganosa geralmente causa prejuízo econômico à coletividade de consumidores, diferentemente da publicidade abusiva, que, apesar de causar algum mal ou constrangimento, não tem, obrigatoriamente, relação com o produto ou serviço.
como advogado da área do direito do consumidor, compreendo que ao se deparar com irregularidades, o usuário dos serviços telefônicos precisam primeiro, entrar em contato com a empresa e, depois, procurar o Procon, pois o mesmo ainda apresenta bons índices de resoluções, desse modo, entendo que num primeiro momento não vale a pena se desgastar no Judiciário de imediato.
O elemento característico da publicidade enganosa por omissão é a indução do consumidor à contratação por meio de erro, por não ter consciência sobre parte essencial ao negócio que, acaso conhecida, prejudicaria sua vontade em concretizar a transação.
A Lei de nº 9.279/96, que trata da Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativos no que diz respeito aos registros de marcas e patentes inerentes à propriedade industrial. Desse modo, um amplo entendimento que se propaga no Direito Empresarial, como bem se sabe é que a proteção Leia mais…
Ser agredido por segurança de casa noturna gera dano moral ao frequentador do estabelecimento. Assim entendeu a juíza Lilian Deise, do juizado especial cível de Rio Branco (AC), ao condenar um estabelecimento a indenizar uma mulher que foi retirada de forma violenta do local, passando por constrangimento. O pedido da autora Leia mais…
A juíza de Direito da 39ª vara Cível, Daniela Pazzeto Meneghine Conceição, indeferiu o pedido de tutela antecipada do MP/SP que pedia a proibição da divulgação do bloco carnavalesco “Porão do DOPS”. No entendimento da magistrada, “não se tem nos autos, a real dimensão da manifestação que está por vir, inexistindo Leia mais…
