Dicas para não cair em armadilhas e práticas abusivas Saúde é direito de todos e dever do Estado! Como determina a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), a saúde é direito de todos e dever do Estado. Por isso, com o objetivo de permitir Ler mais…
Cobrança indevida: Quais meus direitos e como resolver? Por definição, negativação indevida ocorre quando uma empresa comete o erro de te cobrar por algo que não deveria ou não estava previsto em contrato. Esse tipo de problema com cobrança, apesar de comum, não é amplamente discutido. Muitas vezes, o valor da cobrança é pequeno Ler mais…
Se o boleto não chegar, não pago? E minhas encomendas? De acordo com o Código de defesa do Consumidor, o consumidor que sofrer eventuais prejuízos na entrega de encomendas e documentos, em função da greve que começou na segunda-feira (17), tem direito a indenizações e ressarcimentos da companhia pública, por Ler mais…
Como funciona a garantia do produto e quando posso solicitar a troca? É muito frustrante realizar uma compra daquele produto tão desejado e ele apresentar defeito. Mais frustrante ainda é ser informado que tal defeito não é coberto pela garantia. Mas como saber se tal defeito não é ou é, Ler mais…
Você já foi impedido de entrar no cinema porque comprou lanches em outro lugar? Se isso já acontenceu com você, saiba que esta prática é considerada ilegal. De acordo com Supremo Tribunal de Justiça, impedir que o cliente entre na sala de cinema por que comprou o lanche em outro Ler mais…
Voce conhece os direitos básicos que protegem o consumidor? Os direitos básicos do consumidor são os mais falados, no momento, porém se não nos atentarmos aos estes direitos, várias vezes seremos prejudicados. O Código de Defesa do Consumidor deve estar sempre disponível e acessível nos comércios, porém é importante que Ler mais…
Como identificar o Dano Moral nas relações de consumo O dano moral ocorre quando um ou mais direitos da personalidade inerente ao indíviduo, são violados. Os direitos da personalidade encontram-se positivados no artigo 11 do Código Civil, e podemos citar como exemplos, o direito ao nome, imagem, à boa Ler mais…
Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória e deverão ser realizados obrigatoriamente pelos “Estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias e estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar”.
A publicidade enganosa geralmente causa prejuízo econômico à coletividade de consumidores, diferentemente da publicidade abusiva, que, apesar de causar algum mal ou constrangimento, não tem, obrigatoriamente, relação com o produto ou serviço.
como advogado da área do direito do consumidor, compreendo que ao se deparar com irregularidades, o usuário dos serviços telefônicos precisam primeiro, entrar em contato com a empresa e, depois, procurar o Procon, pois o mesmo ainda apresenta bons índices de resoluções, desse modo, entendo que num primeiro momento não vale a pena se desgastar no Judiciário de imediato.
Em recente posicionamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um processo, onde os recorrentes reclamavam indenização pelos danos sofridos em razão de atropelamento causado por ônibus de empresa consorciada que opera parte do transporte coletivo urbano na cidade do Rio de Janeiro. O tribunal excluiu o consórcio, mas não as consorciadas, do polo passivo de ação indenizatória, entendendo-se assim que as empresas consorciadas de transporte coletivo respondem solidariamente por acidente que envolva uma delas.
No caso em análise, os recorrentes pleiteavam, no recurso especial, que todas as empresas integrantes do consórcio, além do próprio consórcio, fossem incluídas no rol de legitimados a responder pelo dano.
