O REGIME TRIBUTÁRIO DE CALAMIDADE DA COVID-19 (Resenha Crítica de Caso – Hanna Paula Teixeira) O texto apresentado por Helenilson Cunha Pontes, advogado parecerista, livre docente em Legislação Tributária pela USP e doutor em Direito Econômico e Financeiro pela mesma instituição, traz informações referente ao regime tributário imposto atualmente, devido Ler mais…
STJ, em Recurso Especial Nº 1.381.254, entendeu ser cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, negando assim, recurso interposto pela ANTT.
Advogado Tributarista – O presente capítulo aborda um dos temas mais ricos e controversos do direito tributário brasileiro: a “decadência”. O estudo delimita de forma empírica a pragmática a visão trazida pelo TIT ao enfrentar o tema ao longo dos anos, especificamente no caso do ICMS e do ITCMD, impostos Ler mais…
A juíza de Direito Maria Chistina Berardo Rucker, da 2ª vara Empresarial do RJ, condenou a agência de viagens CVC, a Dell Computadores e a Lojas Cem a informar em sua publicidade o valor do preço de venda de seus produtos à vista, sempre em destaque em relação ao valor da parcela Ler mais…
Através do Ajuste Sinief 13/2015 foram prorrogados os prazos para obrigatoriedade do Bloco K (Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque) da EFD.Os novos prazos serão:I – 1º de janeiro de 2017:a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes Ler mais…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No Recurso Extraordinário (RE) 606010, uma empresa de equipamentos industriais do Paraná sustenta que a multa, que pode Ler mais…
Golpe baixo chamado execução fiscalO governo federal quer aprovar no Congresso Nacional um conjunto de normas bem próximo ao pensamento bolivariano de alguns regimes de viés autoritário na América Latina. Se conseguir, será um golpe às nossas instituições democráticas.Pretende a administração federal que seus burocratas substituam a Justiça e conduzam Ler mais…
O empresário precisa ficar atento às mudanças fiscais e tributárias que passarão a valer com a chegada de 2016. Algumas delas são previstas já para 1° de janeiro, a exemplo da alteração no leiaute das notas fiscais originadas na nova sistemática de apuração do ICMS interestadual.Para o próximo ano também Ler mais…
