STJ suspende enunciado 1 da Cãmara Empresarial do TJ SP

Enunciado 1 e Recuperação Judicial

STJ suspende a aplicação do enunciado 1 das Câmaras Empresariais no Planos de Recuperação Judicial O Enunciado 1 das Câmaras Empresariais de São Paulo diz que o prazo de um ano para o pagamento de credores trabalhistas e de acidentes de trabalho, descritos no art. 54 da Lei 11.101/2005 (Lei Ler mais…

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