A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital de Bauru a indenizar por danos morais casal que não pôde enterrar filho natimorto porque, conforme foi provado posteriormente, o corpo do bebê foi trocado. O valor da indenização foi estabelecido em R$ Ler mais…
O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício da Presidência, indeferiu o pedido liminar em habeas corpus de um homem preso, que queria receber a visita da irmã menor no presídio. A defensoria pública alegou que o homem sofria constrangimento ilegal por entender legítima a visita da Ler mais…
Advogado Tributarista – O presente capítulo aborda um dos temas mais ricos e controversos do direito tributário brasileiro: a “decadência”. O estudo delimita de forma empírica a pragmática a visão trazida pelo TIT ao enfrentar o tema ao longo dos anos, especificamente no caso do ICMS e do ITCMD, impostos Ler mais…
Detran Abre 15 Mil Vagas Para Primeira Habilitação Em Todo Brasil De Graça! Inscrição para CNH Social 2016 O projeto CNH Social foi criado pelo Governo Federal em 2011, por meio da Lei 9.665, esse programa tem o objetivo de disponibilizar a pessoas de baixa renda a possibilidade de obter Ler mais…
A juíza de Direito Maria Chistina Berardo Rucker, da 2ª vara Empresarial do RJ, condenou a agência de viagens CVC, a Dell Computadores e a Lojas Cem a informar em sua publicidade o valor do preço de venda de seus produtos à vista, sempre em destaque em relação ao valor da parcela Ler mais…
Simplificação da folha de pagamentos. Empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões devem entregar documentos até janeiro de 2017; mudanças podem reduzir custos em até 20%São Paulo – Pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões só terão mais um ano para se preparar para a Ler mais…
Ser empresário no Brasil requer uma dose extra de planejamento e paciência. Um estudo do Banco Mundial revelou que são gastas 2,6 mil horas anuais com organização e pagamento de impostos no País. Do faturamento das empresas, 33% são destinados ao pagamento de tributos. Um percentual expressivo!O ano de 2016 Ler mais…
Obrigatoriedade para importador e exportador de commodities demanda análises complexas – A aplicação dos métodos de Preço sob Cotação na Importação (PCI) e Preço sob Cotação na Exportação (Pecex), criados pela Lei 12.715/12 – operações de importação e exportação de commodities – tem demandado, análises complexas e de resultado incerto Ler mais…
Como o novo Código de Processo Civil (CPC) fixa regras sobre o processo de dissolução parcial de sociedades, advogados estão recomendado que as empresas façam uma revisão de seus contratos sociais.A dissolução parcial é o caso em que um dos sócios deixa a sociedade, mas a empresa continua a existir. Ler mais…
Fiscalização da Receita Federal exige que a empresa conte com a consultoria de um advogado tributarista, sob pena de incorrer em crimes tributários ou mesmo em ultas pecuniárias em razão de irregularidades facilmente sanáveis.
Wikipédia, Google, Starbucks, Facebook e Ruffles são bons exemplos de grandes empresas mundiais que já utilizaram o Crowdsourcing. O termo foi criado em 2005 e tem o significado literal de terceirização pela multidão. O Crowdsourcing nada mais é do que colocar uma tarefa ou um projeto disponível para ser resolvido ou receber a contribuição Ler mais…
Turismo e Saúde se destacam entre os setores que podem ser promissores para 2016. Veja Com a proximidade do fim do ano, é importante já começar a planejar estrategicamente seus negócios para 2016. Para isso, é fundamental analisar bem quais áreas podem ser interessantes para investir. Confira a seguir os setores que podem Ler mais…
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, fez publicar no seu site na internet alguns esclarecimentos sobre o ICMS – Substituição Tributária, a partir de 01.01.2016:Os códigos constantes nos anexos do Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos Ler mais…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, no dia 15 de dezembro, as regras para as eleições de prefeitos e vereadores a serem realizadas em 2016. Entre as instruções aprovadas, consta uma resolução que trata da arrecadação e dos gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e da Ler mais…
Através do Ajuste Sinief 13/2015 foram prorrogados os prazos para obrigatoriedade do Bloco K (Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque) da EFD.Os novos prazos serão:I – 1º de janeiro de 2017:a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes Ler mais…
Em razão da semelhança de nomes reina grande confusão entre Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e Crime de Responsabilidade que são coisas diversas. A LRF veio à luz para estabelecer uma política de gestão fiscal responsável visando a saúde financeira do Estado por meio da manutenção do equilíbrio Ler mais…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No Recurso Extraordinário (RE) 606010, uma empresa de equipamentos industriais do Paraná sustenta que a multa, que pode Ler mais…
Golpe baixo chamado execução fiscalO governo federal quer aprovar no Congresso Nacional um conjunto de normas bem próximo ao pensamento bolivariano de alguns regimes de viés autoritário na América Latina. Se conseguir, será um golpe às nossas instituições democráticas.Pretende a administração federal que seus burocratas substituam a Justiça e conduzam Ler mais…
O empresário precisa ficar atento às mudanças fiscais e tributárias que passarão a valer com a chegada de 2016. Algumas delas são previstas já para 1° de janeiro, a exemplo da alteração no leiaute das notas fiscais originadas na nova sistemática de apuração do ICMS interestadual.Para o próximo ano também Ler mais…
