Decreto Nº 9.785, de 2019, que Flexibiliza o Porte de Arma para Advogado Entre Outras Categorias
O atual Decreto Nº 9.785, de 2019, traz a presunção de que os integrantes das categorias mencionadas precisam de arma, contrariando-se assim a lei do Estatuto do Desarmamento.
