Jurisprudência – Citado como mentor em quadrilha, empresário tinha influência na Sinfra e Ager, aponta decisão.
Jurisprudência – 
Apresentação Decisão do desembargador Guimar Teodoro Borges, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, aponta que a organização alvo da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) vem agindo ao longo dos anos em Mato Grosso e tem como mentor o empresário Eder Pinheiro (proprietário da Verde Transportes) e possui ramificações junto à Secretaria de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra), além da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Ager). A investigação veio à público com a deflagração da operação Rota Final no dia 25, e que resultou na prisão de quatro membros da suposta organização. Jurisprudência
O esquema, segundo a decisão, fraudava o serviço de concessão de transporte intermunicipal de passageiros. Anunciada pelo Governo do Estado, a licitação – alvo do grupo -, para prestação de serviços na área chega a R$11,2 bilhões.
Cita ainda que a apuração policialo aponta a existência de vínculo entre empresário do setor, Eder Pinheiro, e o ex-presidente da Agência de Regulação (Ager), Eduardo Moura, com o diretor regulador de transporte e rodovias, Luis Arnaldo Faria de Mello, o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Mato Grosso, Julio César Salles e com o secretário de Infraestrutura, Marcelo Duarte.
Aduz que as interceptações telefônicas mostram que existe não somente vínculo, mas mostram que a pessoa de Eder Augusto Pinheiro como sendo líder do grupo e exercendo interferência dentro da Ager e também da Secretaria de Infraestrutura de Mato Grosso (Sinfra).
Em outro trecho aponta “que não podem ser ignorados indícios de que servidores da Sinfra, Ager e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) tenham atuado mediante o pagamento de propina”.
Na decisão, também é citado que nas interceptações telefônicas ficaram explícitas que os investigados à todo custo tentaram obstruir o certame, inclusive com a participação da mais alta cúpula do Estado para manter os contratos precários.
Jurisprudência – “Os diálogos, a princípio, revelaram o meio engenhoso dos investigados de obter a todo custo a realização do certame, o que se nota, inclusive com a participação da mais alta cúpula do Estado, tudo para manter os contratos precários e, por sua vez, o comando do grupo tido por criminosos na exploração do sistema de transporte coletivo intermunicipal’, diz o trecho.
O magistrado também aponta um diálogo entre Eder Pinheiro e seu funcionário Max Willian, que revelam fortes indícios de pagamento de propina a agentes da Ager.
Sobre a ação, na Delegacia Fazendária, o ex-presidente da Ager, Eduardo Moura, disse “estranhar” ser investigado exatamente um dia após assinar a carta de manifesto de ex-aliados do governador Pedro Taques (PSDB) contra a reeleição. Ele teve o celular apreendido durante a operação.
“Assumi a Ager em 2016, durante minha gestão não dei nenhuma concessão, pelo contrário, cortei algumas. Então não entendo o que estou fazendo neste processo. Se é reflexo de uma carta que eu assinei ontem, não sei. É o estilo Pedro Taques de fazer política. Espero que não seja”, disse à imprensa.
O gabinete de Comunicação do Estado informou ao Olhar Jurídico, que o titular da Sinfra Marcelo Monteiro Duarte foi apenas citado em conversas e não teve nenhum envolvimento neste esquema. “Ele já prestou esclarecimentos ao Ministério Público e não foi alvo de nenhum mandado de busca, fato que comprova que ele não estava envolvido”, disse o secretário Marci Monteiro.
Sobre a operação Rota Final, a Associação dos Servidores Efetivos da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso se manifestou, por meio de nota. No documento, a entidade salienta que os profissionais sempre se esforçaram para cumprir com suas atribuições e repudia atos criminosos.
Veja a íntegra do documento:
A ASAGER – Associação dos Servidores Efetivos da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, vem a público manifestar acerca das últimas notícias que vêm sendo veiculadas na imprensa em decorrência da Operação “Rota Final”, em que se afirma que servidores da AGER/MT estariam envolvidos em ações fraudulentas contra o processo licitatório do serviço público de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, bem como estariam beneficiando empresas que atualmente exploram o serviço no Estado.
Esclarecemos que a categoria de Analistas Reguladores da AGER/MT, apesar de ser um quadro muito reduzido em relação as demais categorias de servidores do Estado, contando apenas com 27 profissionais, sempre se esforçou para cumprir com suas atribuições conferidas por lei para regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos delegados nos setores de rodovias, gás canalizado, energia elétrica, saneamento e transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado, pautando-se pelo compromisso, ética e eficiência.
Assim, esta categoria repudia e não coaduna com qualquer tipo de irregularidades na prestação dos serviços públicos os quais temos o dever de regular e fiscalizar, manifestando que estamos à disposição para colaborar e prestar quaisquer informações requeridas pelos órgãos de controle, pelo judiciário e pela sociedade.
Por fim, reafirmamos nosso compromisso na busca pela regularidade legal do sistema de transporte intermunicipal de passageiros, por meio do processo licitatório, assim como no cumprimento da legislação do setor, de forma isonômica, por todas as empresas que operam o sistema”. Jurisprudência
0 comentários