CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO CRIMINALISTA

Buscar um advogado criminalista realmente capacitado para entregar a melhor defesa quanto possível, não é uma tarefa das mais simples.

Desta forma, pretende este artigo, apontar elementos básicos para encontrar e contatar um Escritório de Advocacia Criminalista, oferecendo-se parâmetros a serem observados para se decidir pelo melhor advogado.

Aqueles que estão à todo tempo na TV exploram a publicidade gratuita e acabam por cobrar fortunas para atuarem em questões de natureza criminal., inviabilizando sua contratação pela maior parte das pessoas.

A Defensoria Pública é Solução?

Socorrer-se da Defensoria Pública pode não ser a melhor estratégia, especialmente se considerada a limitação imposta à estes profissionais que são remunerados de forma aviltante tanto pelo Estado quanto pela própria OAB.

Evidentemente,  o profissional nomeado pela Defensoria Pública, na maioria das vezes, não irá dispor de todos os recursos materiais necessários para entregar a melhor defesa possível.

Por exemplo, o profissional nomeado jamais irá se deslocar de alguma capital brasileira até o Superior Tribunal de Justiça para sustentar oralmente as razões de um Habeas Corpus impetrado com vistas a obter a liberdade de seu constituinte.

Para compreender a importância da Sustentação Oral, assista este vídeo

A razão é simples: Ele não ganha o suficiente para custear esta viagem!

Quanto ganha um advogado criminalista?

A título de exemplo, a defesa de um acusado de praticar violência doméstica renderá ao advogado nomeado pela Defensoria Pública a singela importância de R$576,95 (para o ano de 2019) compreendendo a remuneração pela integralidade do processo e um plus de 30% adicional se acaso interpuser o recurso de apelação.

Confira neste link a tabela de honorários da Defensoria Pública.

Conforme se vê, definitivamente, valer-se da Defensoria Pública não parece ser a melhor opção, especialmente em se tratando de questões que dizem respeito a um dos maiores bens da pessoa, qual seja, a sua liberdade!

Se por um lado, contratar um advogado nacionalmente reconhecido não parece uma solução economicamente possível e por outro lado, valer-se da defensoria pública não indica ser uma possibilidade eficaz, resta ao acusado encontrar os meios necessários para identificar e contratar o melhor advogado criminalista e que não esteja em nenhum destes dois grupos.

Este é, portanto, o objetivo desta publicação. Continue sua leitura.

O que faz um (bom) advogado criminalista?

Parece óbvia a pergunta. Mas não é. Observe.

Notadamente, o senso comum reconhece um advogado criminalista como sendo o profissional do direito que dedica-se a trabalhar diretamente em processos de natureza criminal.

Evidentemente, estas atribuições estão inseridas dentre aquelas típicas da defesa penal, mas sua atribuição não está adstrita a esta atuação exclusivamente nas varas criminais.

Como trabalha o advogado criminalista?

É que, para que entregue a melhor defesa quanto possível, é imprescindível ao advogado criminalista mergulhar no mundo das provas, encontrando-as e decifrando-as por completo para que dali sobrevenham os indícios e provas capazes de revelar a verdade de um fato e favorecer o seu constituinte.

Engana-se quem busca interpretar a produção de provas como sendo ato típico da advocacia criminal.

Eventualmente, o caminho até a prova desejável passa por outras ciências, a exemplo da medicina, da engenharia, da física, química, antropologia e tantas outras capazes de evidenciarem fatos e transformações que podem se revelar como úteis na defesa criminal.

Quais os meios de prova criminal?

E como não poderia deixar de ser, inúmeras provas podem ser obtidas por meio de processos judiciais que tramitam nas varas de Família, nos juízos cíveis, trabalhistas e até mesmo tributário, imperando-se o dever deste profissional militar nestas searas em busca de conclusões que só podem ser produzidas por um juízo diferente do juízo criminal.

Tome como por exemplo, a existência de um depoimento colhido numa delegacia cujo teor lançado no Termo de Depoimento e Declarações elaborado pelo escrivão de polícia e que contém informações não declaradas pelo depoente.

Como proceder quando o escrivão insere informações erradas no depoimento?

Para desconstituir este documento, deverá o advogado criminalista propor uma ação no juízo cível denominada “Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico” com objetivo específico para produzir as provas necessárias para que se declare falso aquele Termo de Depoimento, emitido mediante vício de consentimento da parte que o assinou e fraude cometida por quem o redigiu.

A função do advogado criminalista, portanto, é ampla e irrestrita, devendo este profissional, alem de militar nas varas criminais, buscar o devido arcabouço probatório nas demais áreas do direito ou até mesmo nas demais ciências, a exemplo da medicina legal.

As atribuições do defensor criminal, portanto, decorrem daquelas que se prestam a integrar a busca da verdade e a interesse da defesa, iniciando-se sempre que possível no acompanhamento de seu constituinte durante a fase de inquérito até sustentações orais perante o Supremo Tribunal Federal.

Naturalmente, o caminho da defesa passa, em muitos casos, na imperativa necessidade de se obter a liberdade do acusado, em muito casos constrangido por decretos prisionais absolutamente despropositados e desnecessários.

Quais os tipos de prisão?

Para compreender os diversos tipos de prisão, assista a este vídeo.

Superada a fase prisional e iniciada a fase judicial, com oferecimento da denúncia, inicia-se a fase probatória.

Esta fase é aquela que importará precipuamente no completo esclarecimento dos fatos, realização de perícias, investigações e apresentação do rol de testemunhas que poderão confirmar eventual álibi apresentado ou esclarecer uma sequência fática dos fatos tidos por criminosos.

Quando termina a fase de produção de provas?

Após a fase de produção de provas, que normalmente é concluída na audiência de instrução e julgamento, tanto a acusação (Promotoria) quanto o advogado criminalista (defensor) apresentam as alegações finais, sobrevindo em seguida a sentença.

Em caso de condenação, entendendo o defensor não ter sido a sentença benéfica aos interesses do seu cliente, deverá interpor o recurso de apelação.

Como é a atuação do advogado criminalista no recurso de apelação?

A partir desta fase, o advogado criminalista deverá dispor de sua melhor técnica, vez que se trata de uma fase genuinamente de direito, ou seja, é onde irá prevalecer a melhor tese jurídica.

É nesta fase onde se evidencia o melhor orador, pois no julgamento da apelação, é permitido ao advogado sustentar oralmente a tese que busca reconhecer o direito do acusado.

As etapas e caminhos da ação penal podem melhor ser conhecidas por meio deste vídeo, denominado “Ação Penal – onde começa e termina”

Após o julgamento da apelação, ainda é possível recorrer?

Após julgamento pelo órgão de segunda instância, sobrevindo decisões contrárias aos interesses do acusado, o direito aplicável ao caso concreto pode ser novamente debatido nas instâncias extraordinárias, ou seja, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, não se apreciando nestas instâncias questões de fatos ou provas, mas especificamente questões ligadas às teses jurídicas a serem aplicadas.

Nesta fase, tão somente os exímios advogados criminalistas ousam postarem-se diante dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal com vistas à sustentação das teses defendidas.

Deste resumo quanto às atribuições de um advogado criminalista, passaremos a perseguir o objetivo deste artigo.  Confira adiante.

Como identificar um excelente advogado criminalista

Superada as questões preliminares sobre os diferentes grupos de advogados (aqueles nacionalmente conhecidos e aqueles que militam em nome da Defensoria Pública) e identificada as principais atribuições de um bom advogado criminalista, resta tão somente identificar no profissional contactado as características deste bom profissional.

E é com vistas à identificação deste perfil que se destina este capítulo, conforme poderá ser observado adiante.

Evidentemente, a consulta a um advogado decorrente de uma indicação séria e segura, advinda de alguém digno de confiança, poderá apresentar maiores chances de sucesso nesta contratação.

Inexistindo referências ou indicações, identificar determinadas características no perfil do profissional consultado será de extrema relevância. Observem-nas:

1 – Cobrança de consulta

Os melhores advogados são muito requisitados. Normalmente são profissionais que ganham as maiorias de suas ações e por isso todos querem os serviços daquele profissional.

E é exatamente por isso que são muito ocupados.

Desta forma, um excelente advogado criminalista não irá interromper o seu trabalho para prestar atendimentos gratuitos e por conta disso, se não existe a contratação, certamente haverá a cobrança do valor da consulta.

Evidentemente, se após o atendimento o advogado vier a ser contratado, o valor da consulta e sua remuneração ocorrerá conjuntamente com os honorários ajustados.

Porque alguns advogados criminalistas não cobram pela consulta?

Se eventualmente o advogado contactado se dispor a atender de forma gratuita, recomendamos, sinceramente, que analise com cuidado este profissional, pois se ele se dispõe a prestar atendimentos gratuitos, certamente conta com tempo de sobra para esta atividade e que permite concluir que tem poucos processos, ou seja, é pouco procurado e pouco indicado.

E não é só por isso. Não cobrar pela consulta é uma falta ética.

A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que “É aconselhável que o advogado cobre sempre o valor da consulta quando alguma matéria jurídica ou ligada à profissão lhe for apresentada. Se, em função da consulta, sobrevier prestação de serviços, a critério das partes, o valor da consulta poderá ou não ser abatido dos honorários a serem contratados.” Acesse a tabela de honorários aqui.

Observe, o advogado criminalista que presta atendimento gratuito está infringindo as regras do Código de Ética dos Advogados.

Qual o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a cobrança de consulta?

Durante o julgamento de um processo ético em razão de atendimentos gratuitos por advogado, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB decidiu da seguinte forma:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONSULTAS JURÍDICAS – PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DE SÃO PAULO – OBRIGATORIEDADE. A cobrança de consulta jurídica, verbal ou por escrito, deve observar as regras e condições estabelecidas na Tabela de Honorários da Seccional de São Paulo. Deixar de efetuar a cobrança dessa consulta configura prática de mercantilização da profissão, inculca, captação de causas e angariação de clientela, além de desprestigiar o exercício da advocacia, conduta essa que ofende o prescrito nos arts. 5º, 7º e 41 do Código de Ética e Disciplina e o inciso IV do art. 34 do EAOAB. Proc. E-4.523/2015 – v. U., em 18/06/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Desta maneira, a ausência de cobrança da consulta indica que o profissional não respeita o próprio Código de Ética da categoria profissional em que está vinculado indicando que este também poderá não respeitar a ética necessária para lidar com seus clientes.

Pense nisso!

2 – Títulos de Pós Graduação e Formação Complementar

Não se cogita, salvo raríssimas exceções, deparar-nos com excelentes advogados que não tenham em seus currículos ao menos uma pós-graduação.

A formação complementar, seja por meio de um curso de especialização ou mestrado é imprescindível para o estudo aprofundado das matérias de natureza criminal, eis que estas, ao longo dos anos, apresentam relevantes características evolutivas que decorrem de debates advindos de teses jurídicas sustentadas pelos advogados criminalistas.

Ao embrenhar-se em debates e sustentações orais em segundas e terceiras instâncias, a formação complementar do advogado criminalista mostrará-se como elemento imprescindível para se obter o acolhimento de sua tese jurídica e que, invariavelmente, exigem a exposição de vasto conhecimento técnico.

Uma das formas de se aferir os títulos e especializações do advogado que se pretende contratar, é buscando informações à despeito do seu currículo cadastrado na plataforma Lattes.

A consulta é pública e todo bom profissional mantém ali seu currículo.

Clique aqui para consultar o currículo do advogado.

3 – Facilidade de se expressar. Boa comunicação verbal

O processo penal, salvo a etapa inicial que tramita em primeira instância, onde as provas mostram-se como elemento de maior influência na sentença, se faz de debates à despeito de teses jurídicas em torno da situação fática apresentada ou ainda quanto aos procedimentos adotados durante o trâmite processual.

para melhor exposição e fixação dos argumentos da defesa, a sustentação oral é o mais importante de todos os instrumentos aptos a trazerem o resultado positivo almejado.

Notadamente, o advogado que se propõe a discorrer perante um grupo de desembargadores ou ministros deve dominar, com excelência, a arte de falar em público, de convencimento e de persuasão.

A eloquência, portanto, é elementar!

A título de exemplo, recentemente (agosto de 2019), o colega advogado criminalista Carlos Alberto Thoron saiu-se vitorioso por meio de sustentação oral realizada perante o Supremo Tribunal Federal, com acolhimento de sua tese à despeito de norma procedimental, ou seja, a natureza jurídica do Delator é de acusador e por isso, quando das alegações finais, a defesa deve falar após.

No caso, Aldemir Bendini, acusado na Operação Lavajato por desvio na Petrobras, teve seu processo condenatório quase que integralmente anulado em razão do acolhimento desta tese e isto somente se mostrou possível diante da exímia sustentação oral prestada pelo advogado supramencionado.

Assista ao vídeo aqui.

4 – Paixão pela profissão

Um bom advogado criminalista é, antes de tudo, apaixonado pela profissão. Esta paixão e interesse pelo delito, pelas circunstâncias, possibilidades de defesa e aparente envolvimento nas minúcias do fato indicam facilmente a presença desta paixão.

É impossível deparar-se com um bom profissional sem que este demonstre claramente e de forma inequívoca, seu mais profundo interesse pela causa.

A advocacia criminal é o ápice da advocacia.  É terra fértil para cultivo da melhor inteligência.

Na medida em que o advogado criminal luta por alguns dos direitos mais essenciais, entre os quais a liberdade avulta, ele está lutando, exaltando ou construindo cidadania.

É por isso que a vida profissional do advogado criminal, sua atuação perante os tribunais ou fora deles, é uma luta permanente pela cidadania, ainda que às vezes não haja plena consciência disso.

Identifique facilmente este amor no advogado consultado e estarás dando significativo passo diante da melhor estratégia da defesa, eis que inicia-se o embate com a melhor arma.

CONCLUSÕES

Seguindo-se as sugestões aqui apresentadas, basta a parte contratante deparar-se com um profissional que lhe desperte empatia, educação e inteligência emocional.

Estes adjetivos serão de vital importância durante a defesa criminal, tendo-se em vista que serão contínuos os contatos com o advogado contratado, sendo altamente relevante contar-se com um profissional que preste um bom atendimento e consiga, dentre suas qualificações, oferecer segurança, conforto e tranquilidade ao acusado e principalmente aos seus familiares.

Para citar este artigo:

Barbosa, Wander Rodrigues. Entendendo como contratar um bom advogado criminalista. São Paulo. 18 de set. 2019.

O escritório Wander Barbosa Advogados tem em seu corpo jurídico exímios advogados criminalistas e perfil condizente com os melhores advogados criminalistas do país. O agendamento de consultas é realizado  por meio de contato telefônico prévio ou por meio de mensagem que poderá ser encaminhada pelo formulário de contato.

Mini currículo do autor:

Dr. Wander Rodrigues Barbosa. Advogado fundador do escritório Wander Barbosa Advogados Associados, inscrita na OAB/SP 28.687. Pós Graduado em Processo Penal e Direito Penal pela e Pós Graduado em Direito Civil e Processo Civil. Extensão e aperfeiçoamento profissional em Recursos aos Tribunais superiores.