Entenda o que é compliance criminal O compliance criminal, apesar de muito utilizado em outros países, acabou ganhando maior destaque no Brasil com o advento da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A partir daí, muitas empresas passaram a olhar com outros olhos, dando a devida importância às suas operações e atitudes, Leia mais…
PREVISÃO LEGAL DO ISS PRECISA DO ISS PARA EMITIR O HABITE-SE? A Prefeitura de São Paulo, utiliza-se da previsão do artigo 83, inciso I, da Lei Municipal nº 6.989, de 29 de Dezembro de 1966, de forma forjada em total descompasso e obsoleto em relação ao sistema tributário nacional atualmente Leia mais…
Para que servem os remédios constitucionais? Habeas corpus e habeas datas são remédios constitucionais. Os remédios constitucionais, ou remédios jurídicos, são instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que deveriam ser de conhecimento de todos os cidadãos do nosso país. Isso porque são mecanismos que garantem aos cidadãos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal quando o Leia mais…
Dicas para não cair em armadilhas e práticas abusivas Saúde é direito de todos e dever do Estado! Como determina a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), a saúde é direito de todos e dever do Estado. Por isso, com o objetivo de permitir Leia mais…
A apreensão de mercadorias e interdição de estabelecimentos pelo Fisco, é correto? Inicialmente, temos que entender os motivos para o Fisco reter as mercadorias. Se as mercadorias forem apreendidas como meio coercitivo para forçar o contribuinte a pagar algum tributo, não é de maneira alguma admitido. Inclusive, o Supremo Tribunal Leia mais…
Adoção por casal homoafetivo é possível? Uma pergunta que muitos ficam em dúvida é: no Brasil, um casal do mesmo sexo pode adotar uma criança? A resposta para esta dúvida é: sim, é possível e permitido por lei. Desde Março de 2015, a adoção para casais homoafetivos é reconhecida em nosso país como Leia mais…
Como se caracteriza o “direito ao esquecimento”? O direito ao esquecimento consiste em não permitir que um fato, mesmo que verídico, que ocorreu em algum momento de sua vida, seja exposto e nunca esquecido, causando sofrimento e angústiaà quem já pagou sua divida para com a sociedade, nos termos da Leia mais…
Cobrança indevida: Quais meus direitos e como resolver? Por definição, negativação indevida ocorre quando uma empresa comete o erro de te cobrar por algo que não deveria ou não estava previsto em contrato. Esse tipo de problema com cobrança, apesar de comum, não é amplamente discutido. Muitas vezes, o valor da cobrança é pequeno Leia mais…
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança Leia mais…
Conheça a diferença entre racismo e injúria racial Embora impliquem possibilidade de incidência da responsabilidade penal, os conceitos jurídicos de injúria racial e racismo são diferentes. O primeiro está contido no Código Penal brasileiro e o segundo, previsto na Lei n. 7.716/1989. Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra Leia mais…
Como pedir a inclusão do sobrenome materno em seu nome. As pessoas solicitam a inclusão do sobrenome materno, nos dias atuais, como forma de homenagem às suas avós para conquistar o reconhecimento de parentesco, perante os familiares e à sociedade. Antigamente, era comum que os pais dessem aos seus filhos, Leia mais…
Os direitos que o consumidor possui nas compras com cartão de crédito Possuir um cartão de crédito não é mais questão de luxo, nos dias atuais. Para quase todas as compras de hoje, é necessário possuir um cartão, e às vezes nem precisa usá-lo, bastando ter em mãos os dados Leia mais…
Troca e cancelamento de compra de produto O que fazer quando a tão esperada compra de um produto chega e apresenta defeitos? Esta é uma das questões que tem previsão no Código de Defesa do Consumidor e que respaldam o consumidor. Não importa a qualificação do produto, seja ele usado Leia mais…
O aumento dos casos de violência doméstica em período de isolamento social A quarentena trouxe alívio para muitas pessoas para que estas se resguardassem em suas casas. Porém, para algumas pessoas, este período de isolamento trouxe pânico e terror pela violência que ocorrem dentro de seu próprio lar. Neste artigo, Leia mais…
Se o boleto não chegar, não pago? E minhas encomendas? De acordo com o Código de defesa do Consumidor, o consumidor que sofrer eventuais prejuízos na entrega de encomendas e documentos, em função da greve que começou na segunda-feira (17), tem direito a indenizações e ressarcimentos da companhia pública, por Leia mais…
Mas afinal, o que é “fake news”? O conceito de Fake News é usado para informar notícias falsas ou imprecisas. Em geral estas notícias são publicadas na internet, mas não é necessariamente, o único canal de veiculação. Este conceito é usado há bastante tempo, porém ganhou maior repercussão nas eleições Leia mais…
Como funciona a garantia do produto e quando posso solicitar a troca? É muito frustrante realizar uma compra daquele produto tão desejado e ele apresentar defeito. Mais frustrante ainda é ser informado que tal defeito não é coberto pela garantia. Mas como saber se tal defeito não é ou é, Leia mais…
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Processo: 1007498-48.2016.8.26.0624 https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do… O DPVAT recentemente veiculou farto material publicitário à despeito do recebimento do seguro, da facilidade pelo procedimento e da desnecessidade do beneficiário socorrer-se do auxílio de despachantes ou até mesmo advogados. Chegou a comparar o ato de receber o seguro a comer uma banana, onde o prestador Leia mais…
Vendedora submetida a uma série de constrangimentos, como figurar em “lista dos horríveis”, por não ter atingido as metas estipuladas pela empresa, receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais de loja de varejo. A decisão é da 8ª turma do TRT da 1ª região. A trabalhadora conta que foi admitida Leia mais…
