STJ deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.
Resolução Normativa nº 44, de 24 de julho de 2003, esta, proibiu a exigência por prestadores de serviço contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de saúde, de caução, depósito de qualquer natureza.
A alíquota zero não significa não incidência ou isenção, mas sim que o ente tributante, que pode ser o Governo Federal, Estado ou Município, definiu que a tributação daquela operação ou produto seria zerada
No que tange ao empresário individual ou de firma individual, uma vez que o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que este corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual, não é necessária sua desconsideração, nem para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação
É preciso autorização para produzir, usar ou vender produtos patenteados, como prevê o artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96)
Norma que altera as regras para publicação de atos societários e demonstrações financeiras por sociedades anônimas
Projeto de lei Nº 6784/16 que busca garantir que as mulheres, caso não estejam em condições de saúde por conta desse período que acomete mensalmente todas em idade fértil, possam se ausentar do trabalho sem maiores burocracias.
Inicialmente cumpre observar que é recorrente a preocupação de grandes de grandes empresas investidoras, que arriscam o seu capital na aquisição de outras empresas menores, ou fusão de empresas de mesmo porte. Afinal de contas, duas questões de imensa importância neste primeiro momento é sabido se esclarecer. A empresa sucessora Ler mais…
A empresa entrou com um pedido de recuperação judicial, no dia 24 de Outubro de 2018, procurando renegociar suas dívidas com editoras de livros como com outros credores da empresa
Para muitos juristas e advogados que atuam nesta seara jurídica, este entendimento elencado pelo enunciado é positivo por dar fim à controvérsia da contagem dos prazos, questão que não está clara no artigo 54 da Lei de Recuperação Judicial e Falência
Este é um dos exemplos do que a administração tributária brasileira tem feito com o uso da inteligência artificial, tanto no plano federal como no de alguns estados e municípios, situando-a entre as mais avançadas do mundo.
A publicidade enganosa geralmente causa prejuízo econômico à coletividade de consumidores, diferentemente da publicidade abusiva, que, apesar de causar algum mal ou constrangimento, não tem, obrigatoriamente, relação com o produto ou serviço.
O objetivo primordial é viabilizar a superação da situação de crise financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.
Afirmações ou omissões, mesmo que aparentemente simples, principalmente as afirmações que visam adjetivar o serviço ou produto oferecido ao público podem resultar na responsabilização da empresa e, consequentemente, na imposição de multas caso esta não cumpra com o que “prometeu”.
É inaceitável a recusa de um candidato apenas pela simples existência de antecedentes criminais, sob pena de se caracterizar, sim, a discriminação.
Menores de 18 anos e maiores de 50 anos terão o período de férias concedido sem parcelamento, pois estudos comprovam que, biologicamente, o trabalhador só consegue se desligar do trabalho após 15 ou 16 dias de descanso, diante disto, a flexibilização do período de gozo de férias, põe em risco a saúde do trabalhador, porque, na prática, os períodos de descanso serão inferiores ao tempo mínimo necessário.
Se essa empresa tivesse ganhado a ação e eventualmente tivéssemos perdido o caso, as outras empresas poderiam entrar com o mesmo pedido e a perda para os cofres públicos seria incalculável.
Em recente decisão, Recurso Especial, Nº 1.783.068 – SP (2018/0116621-2), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar a restrição que lhes foi imposta em relação à celebração de contratos de fomento mercantil.
São inúmeros os ilícitos praticados pelos maus profissionais da advocacia, dentre os quais podemos citar o envio de produtos e informações a clientes presos, estelionato, fraudes processuais e até crimes financeiros e econômicos envolvendo a constituição de offshore companies no exterior como forma de evasão de divisas e crimes tributários.
Em recente decisão, Resp nº 1537521 / RJ (2015/0062165-9) autuado em 31/03/2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.
