Em análise a inovação legislativa, o Advogado Dr. Wander Barbosa esclarece pontos importantes da Lei 14.612, bem como, seus impactos na vida do profissional de direito. O mundo da Advocacia no Brasil teve novas mudanças, mudanças que já deveriam ter sido adequadas há muito tempo, No dia 04 de julho Ler mais…
Por meio de notícia publicada em seu site, a nova direção da Susep informa que já intimou 15 associações de proteção veicular em 2022. Somadas, as multas aplicadas pela autarquia por suposta atuação irregular no mercado de seguros já passam de R$ 16 milhões. A mais recente punição foi a Ler mais…
SUSEP IMPEDE ASSOCIAÇÃO DE VENDER SEGUROS PIRATAS Fonte: http://www.susep.gov.br/ Localizada em Minas Gerais, entidade sofreu duras penalidades da Justiça A Superintendência de Seguros Privados (Susep) obteve, junto à Justiça Federal de Minas Gerais, mais uma vitória contra o mercado marginal de seguros. A Associação Stillo de Proteção Veicular foi impedida de continuar comercializando Ler mais…
CONCUBINATO POR LONGOS ANOS NÃO GERA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS, DECIDE STF Os juízes decidem que não é possível o reconhecimento de várias uniões estáveis com o objetivo de dividir a pensão O que é concubinato? O concubinato se diferencia da união estável, exatamente pela situação de impedimento de uma das Ler mais…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 02/07/2021 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina Ler mais…
A aplicação de injeções em farmácias é, para muitos brasileiros, uma prática comum e um tanto quanto inofensiva. Porém, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenou a rede de farmácias RAIA DROGASIL S.A, da cidade de São Paulo, ao pagamento do adicional de insalubridade a um Ler mais…
O FEMINICÍDIO E O FEMICÍDIO O feminicídio é um crime cometido contra uma mulher, pelo fato dela ser mulher, diferente do femicídio, termo menos conhecido que seria um homicídio praticado contra alguém do sexo feminino de uma maneira genérica. O feminicídio vem crescendo cada vez mais, e o argumento Ler mais…
Pensando em beneficiar nossos clientes, estamos disponibilizando um APLICATIVO para acompanhamento de processos e outros benefícios mais. ANDROID Segue o link para download do aplicativo “Wander Barbosa Advogados” na Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.appget.appandroid.wanderbarbosa&hl=pt-BR APPLE Segue o link para download do aplicativo iProcessos na Apple Store, bem como, a chave de Ler mais…
Homem indenizará mulher por assédio em aplicativo de mensagens Entenda a decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em manter a sentença que condenou um homem por assédio no valor de R$ 20 mil por danos morais, ao utilizar-se de um aplicativo para Ler mais…
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, neste sábado (20/02), autorizou a instauração de inquérito para investigar se o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) infração sanitária e desacato ao se recusar usar máscara, assim como diz a portagem a seguir: “Ao discutir com a autoridade policial no Instituto Médico Legal Ler mais…
Para que servem os remédios constitucionais? Habeas corpus e habeas datas são remédios constitucionais. Os remédios constitucionais, ou remédios jurídicos, são instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que deveriam ser de conhecimento de todos os cidadãos do nosso país. Isso porque são mecanismos que garantem aos cidadãos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal quando o Ler mais…
A Lei 12.398/11prevê aos avós o direito de visitar os netos. Na maioria das vezes, quase sempre relacionadas à separação do casal, os avós são impedidos de visitar e fazer parte da vida dos netos, frutos deste relacionamento. Esta condição de negar a visita pode ser por questões patrimoniais, desavenças Ler mais…
Dicas para não cair em armadilhas e práticas abusivas Saúde é direito de todos e dever do Estado! Como determina a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), a saúde é direito de todos e dever do Estado. Por isso, com o objetivo de permitir Ler mais…
A apreensão de mercadorias e interdição de estabelecimentos pelo Fisco, é correto? Inicialmente, temos que entender os motivos para o Fisco reter as mercadorias. Se as mercadorias forem apreendidas como meio coercitivo para forçar o contribuinte a pagar algum tributo, não é de maneira alguma admitido. Inclusive, o Supremo Tribunal Ler mais…
Adoção por casal homoafetivo é possível? Uma pergunta que muitos ficam em dúvida é: no Brasil, um casal do mesmo sexo pode adotar uma criança? A resposta para esta dúvida é: sim, é possível e permitido por lei. Desde Março de 2015, a adoção para casais homoafetivos é reconhecida em nosso país como Ler mais…
Como se caracteriza o “direito ao esquecimento”? O direito ao esquecimento consiste em não permitir que um fato, mesmo que verídico, que ocorreu em algum momento de sua vida, seja exposto e nunca esquecido, causando sofrimento e angústiaà quem já pagou sua divida para com a sociedade, nos termos da Ler mais…
Como posso aumentar o preço dentro do limite estipulado por lei? O aumento do preço foi um dos temas que estiveram em destaque na mídia nesses últimos meses, especialmente no contexto da pandemia do Covid-19. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça pretende avaliar se Ler mais…
Cobrança indevida: Quais meus direitos e como resolver? Por definição, negativação indevida ocorre quando uma empresa comete o erro de te cobrar por algo que não deveria ou não estava previsto em contrato. Esse tipo de problema com cobrança, apesar de comum, não é amplamente discutido. Muitas vezes, o valor da cobrança é pequeno Ler mais…
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança Ler mais…
Conheça a diferença entre racismo e injúria racial Embora impliquem possibilidade de incidência da responsabilidade penal, os conceitos jurídicos de injúria racial e racismo são diferentes. O primeiro está contido no Código Penal brasileiro e o segundo, previsto na Lei n. 7.716/1989. Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra Ler mais…
