Direito Processual Civil, Direito Processual Penal
A 11ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, acusado de roubar motorista de aplicativo. De acordo com a denúncia, o réu e outros dois indivíduos não identificados solicitaram uma corrida Ler mais…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista das horas extras decorrentes da soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga. De acordo com a CLT, o tempo de espera em determinadas Ler mais…
Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração. A decisão foi proferida no julgamento de recurso da Prev-med Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional S/C Ltda. em Ler mais…
Estudante teve habilitação em apenas uma área de atuação. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, da Comarca de Itapetininga, que condenou uma instituição de ensino a indenizar em R$ 20 mil, a título de danos morais, ex-aluno por propaganda enganosa. A Ler mais…
A 30ª Vara Criminal Central condenou três homens pela prática de estelionato (Art. 171 do Código Penal), corrupção ativa e associação criminosa. Um deles foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão em regime fechado, e os demais a quatro anos de reclusão, no regime semiaberto. Art. 171 do Ler mais…
O Tribunal do Júri Popular absolveu Carlos Alberto Oliveira Junior, vulgo “Juninho”, 32 anos, do crime de homicídio triplamente qualificado do policial militar Elcio Ramos Leite, e na tentativa de homicídio de Wanderson José Saraiva. O caso ocorreu em agosto de 2016 no bairro CPA III. O julgamento durou Ler mais…
Danos Morais A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que mandou pagar indenização aos filhos de um homem que ficou preso durante três anos e, posteriormente, foi absolvido por ausência de provas. De acordo com o colegiado, Ler mais…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento a recurso em mandado de segurança para permitir que a Defensoria Pública (DP) de São Paulo possa ter acesso aos registros de ocorrências nas unidades de execução de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes em São Paulo, Ler mais…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento a recurso em mandado de segurança para permitir que a Defensoria Pública (DP) de São Paulo possa ter acesso aos registros de ocorrências nas unidades de execução de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes em São Paulo. Ler mais…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que anulou contrato de transferência de créditos tributários federais e estabeleceu indenização à empresa compradora de créditos inexistentes — negociados a partir de esquema fraudulento. Para o colegiado, a responsabilidade das empresas envolvidas é solidária, por violação dos princípios da Ler mais…
O sócio retirante pode responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período no qual foi sócio e, também, no período anterior à sua entrada na empresa. Segundo a juíza Ana Paola Santos Macedo, da 34º Vara do Trabalho de Salvador, é esse o entendimento correto do artigo 10-A da CLT, inserido na lei pela Ler mais…
Direito Empresarial – O Decreto Federal 9.377/2018 instituiu a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil – Estratégia BIM BR. Uma boa síntese de sua definição é “um modelo digital composto por um banco de dados que permite agregar informação para diversos fins, o que pode contribuir para o aumento Ler mais…
Justiça Trabalhista: O juiz Marlos Melek, que atua em Campo Largo, Região Metropolitana de Curitiba, no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), determinou na manhã da última terça-feira (8/5) a prisão de duas testemunhas da empresa PRLOG Logística e Transporte durante uma audiência por considerar que elas mentiram Ler mais…
Direito Cível – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização por danos morais decorrentes de imputação falsa contra advogada na condução de processo. Para o colegiado, nas hipóteses em que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se revelar Ler mais…
Direito Penal – O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou, mediante autorização prévia da Terceira Seção, a afetação do Recurso Especial 1.710.674 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrado como Tema 993, a controvérsia diz respeito à possibilidade ou não “de concessão Ler mais…
Advogado Cível – Está nas mãos do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão que poderá permitir que os mecanismos de busca da internet não mostrem mais o nome de uma promotora de Justiça do Rio de Janeiro associado ao tema “fraude em concurso Ler mais…
Direito de Família – Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de Ler mais…
Jurisprudência – Apresentação Decisão do desembargador Guimar Teodoro Borges, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, aponta que a organização alvo da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) vem agindo ao longo dos anos em Mato Grosso e tem como mentor o empresário Eder Pinheiro Ler mais…
Tribunal do Juri – Mesmo com um habeas corpus concedido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), o juiz federal Sérgio Moro determinou a manutenção da extradição de Raul Schmidt. Alvo da Operação Lava Jato, ele é investigado pelo pagamento de propinas aos ex-diretores da Petrobras Renato de Ler mais…
Advogado Criminal – O empresário Josley Batista, presidente-executivo do Grupo JBS (Friboi), prestará depoimento às autoridades da Polícia Judiciária Civil em maio deste ano, em Cuiabá. Ele deverá esclarecer as informações trazidas pela delação premiada do ex-governador do Estado Silval da Cunha Barbosa. Silval e Joesley teriam se reunido em 2010 Ler mais…
