SENADOR QUER CANCELAR PUNIÇÕES PARA A PROTEÇÃO VEICULAR O escritório Wander Barbosa Advocacia, especializado em Associações de Proteção Veicular e Socorro Mútuo, analisa a propositura do senador Paulo Paim (PT/RS) que apresentou projeto de lei que altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas Ler mais…
Como Iniciar uma Associação e Proteção Veicular Uma Associação de Proteção Veicular (APV) é uma organização formada por um grupo de pessoas que se unem para dividir os custos de eventuais prejuízos que possam sofrer com seus veículos, como roubos, furtos, colisões, entre outros. O objetivo principal de uma APV Ler mais…
Entenda o que é compliance criminal O compliance criminal, apesar de muito utilizado em outros países, acabou ganhando maior destaque no Brasil com o advento da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A partir daí, muitas empresas passaram a olhar com outros olhos, dando a devida importância às suas operações e atitudes, Ler mais…
COMO EVITAR AÇÕES TRABALHISTAS E PROTEGER SUA EMPRESA A gestão de uma empresa não é nada fácil, é necessário prevenir e se antecipar aos problemas, além de conhecer a legislação, administrar equipes, ter um bom relacionamento interpessoal, organizar despesas, entre outras demandas. Entretanto, a preocupação com ações trabalhistas tira Ler mais…
Uma cláusula comum nos contratos de franquia é a cláusula de não concorrência, também chamada de cláusula non compete. Tem função não concorrencial, protegendo o franqueador, que foi o responsável pelo desenvolvimento do negócio. Objetiva principalmente resguardar o know-how, as técnicas de produção, modelos de gestão, entre outros, a fim Ler mais…
A NECESSIDADE DE UM NOVO OLHAR FRENTE À ESTE MERCADO O setor têxtil é o segundo maior empregador da indústria da transformação, aponta a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecções (Abit), ficando atrás apenas da indústria de alimentos e bebidas. É responsável pelo aumento do PIB e fez Ler mais…
O que é recuperação judicial? A Recuperação judicial é uma medida que viabiliza de forma palpável a recuperação das empresas, está previsto entre os artigos 47 e 69 da lei 11.101/05, ajudando a vencer todos os problemas financeiros e econômicos, com isso manter a empresa funcionando normalmente. Recuperação judicial especial O plano Ler mais…
Justiça autoriza lojista a pagar 50% do valor do aluguel durante a pandemia. O juiz de Direito Julio Roberto dos Reis, da 25ª vara Cível de Brasília/DF, autorizou que lojista suspenda o pagamento de aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda enquanto perdurarem as medidas de restrição à Ler mais…
Empresa que teve lucros exorbitantes durante a pandemia é obrigada a pagar mais aos fornecedores. O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, determinou que empresa de equipamentos hospitalares apresente, no prazo de 60 dias, um aditivo de pagamento aos credores do plano Ler mais…
A apreensão de mercadorias e interdição de estabelecimentos pelo Fisco, é correto? Inicialmente, temos que entender os motivos para o Fisco reter as mercadorias. Se as mercadorias forem apreendidas como meio coercitivo para forçar o contribuinte a pagar algum tributo, não é de maneira alguma admitido. Inclusive, o Supremo Tribunal Ler mais…
Como posso aumentar o preço dentro do limite estipulado por lei? O aumento do preço foi um dos temas que estiveram em destaque na mídia nesses últimos meses, especialmente no contexto da pandemia do Covid-19. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça pretende avaliar se Ler mais…
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança Ler mais…
Fux afasta entendimento do STJ sobre certidão fiscal de empresa em recuperação A exigência da certidão fiscal para a homologação faz parte de um sistema em que o devedor deve efetivar a regularização, por meio do parcelamento, de seus débitos com o Fisco. Ao não seguir isso, abre-se espaço para a continuidade dos Ler mais…
O mundo dos contratos e suas cláusulas essenciais Ao elaborar contratos, é necessário definir cláusulas que são essenciais e que não podem faltar em sua formulação. Tais claúsulas não podem ser deixadas de lado, pois servem para que o contrato tenha validade, sob pena não cumprir a finalidade a qual Ler mais…
Sancionada lei que amplia prazo para assembleias de empresas e cooperativas O poder executivo sancionou a Lei 14.030, de 2020, que promove a ampliação do prazo, em razão da pandemia de covid-19, para as assembleias gerais ordinárias (AGOs) de acionistas ou sócios de empresas e de associados de cooperativas. O Ler mais…
Caso a MP não passe por votação, LGPD pode começar a valer em agosto. Com um cenário econômico de incertezas, por conta da Covid-19, e a vigência da MP 959, que adia o início da Lei Geral de Proteção de Dados para maio de 2021, antes prevista para agosto de Ler mais…
Como escolher a melhor modalidade empresarial para meu negócio? Escolher a modalidade correta para começar o próprio negócio requer grandes responsabilidades. Neste momento surgem várias dúvidas sobre estar ou não no caminho certo, especialmente sobre a escolha correta da modalidade de empresa e demais características atribuídas. MEI: O que é? Ler mais…
Impacto positivo para empresários e empreeendedores Entender os benefícios da LLE é fundamental para conhecer os novos direitos dos empreendedores e produtores de riqueza e, com isso, fazer valê-los de fato. Para destravar a economia brasileira, a MP 881/2019 foi transformada em Lei da Liberdade Econômica (LLE) no ano passado. Está Ler mais…
Empresas poderão recontratar funcionários, sem pagamento de multas e sanções Em 14 de Julho deste ano, o Governo Federal publicou a Portaria nº 16.665/20 que possibilita a recontratação de funcionários demitidos, sem justa causa, no período anterior aos 90 dias exigidos pela CLT, sem pagamento de multa ou sanções por Ler mais…
Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão Empresarial. Como funciona a reorganização empresarial? A reorganização empresarial é importante pois, ao iniciar uma sociedade empresarial, é imprescíndivel decidir qual forma será adotada, se há ou não limitação de cotas dos sócios, se será individual, anônima, etc. Contudo, com o passar do tempo, pode Ler mais…
