A 30ª Vara Criminal Central condenou três homens pela prática de estelionato (Art. 171 do Código Penal), corrupção ativa e associação criminosa. Um deles foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão em regime fechado, e os demais a quatro anos de reclusão, no regime semiaberto. Art. 171 do Ler mais…
Conselho Nacional de Justiça proibiu os cartórios de registrarem escrituras de uniões poli afetivas. Em abril de 2016, no Rio de Janeiro, o funcionário público Leandro Jonattan da Silva Sampaio se uniu oficialmente a duas mulheres. Leandro, Thaís e Yasmin formam uma família poli afetiva, hoje com duas filhas fruto Ler mais…
O Tribunal do Júri Popular absolveu Carlos Alberto Oliveira Junior, vulgo “Juninho”, 32 anos, do crime de homicídio triplamente qualificado do policial militar Elcio Ramos Leite, e na tentativa de homicídio de Wanderson José Saraiva. O caso ocorreu em agosto de 2016 no bairro CPA III. O julgamento durou Ler mais…
Danos Morais A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que mandou pagar indenização aos filhos de um homem que ficou preso durante três anos e, posteriormente, foi absolvido por ausência de provas. De acordo com o colegiado, Ler mais…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento a recurso em mandado de segurança para permitir que a Defensoria Pública (DP) de São Paulo possa ter acesso aos registros de ocorrências nas unidades de execução de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes em São Paulo, Ler mais…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento a recurso em mandado de segurança para permitir que a Defensoria Pública (DP) de São Paulo possa ter acesso aos registros de ocorrências nas unidades de execução de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes em São Paulo. Ler mais…
A área de Direito Criminal não é a mais queridinha profissionalmente, sendo considerada por muitos o “patinho feio” do Direito. Todavia, apesar de não ser a área de maior (e melhor) atuação, é, sem dúvidas, a mais falada por aí nas filas, nos bares, nas redes sociais, nas rodas de conversa, Ler mais…
Previsto no Artigo 33 da Lei 11.343 (Lei de Drogas), o tráfico é um dos crimes tratados com maior rigor pela legislação brasileira, com previsão de pena mínima de 5 (cinco) e máxima de 15(quinze) anos. Como não bastasse, o artigo 44 desta mesma Lei estabelece que estes delitos são Ler mais…
Advocacia Criminal – Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas Ler mais…
Direito Cível – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização por danos morais decorrentes de imputação falsa contra advogada na condução de processo. Para o colegiado, nas hipóteses em que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se revelar Ler mais…
Direito Penal – O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou, mediante autorização prévia da Terceira Seção, a afetação do Recurso Especial 1.710.674 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrado como Tema 993, a controvérsia diz respeito à possibilidade ou não “de concessão Ler mais…
Direito Penal Econômico – A presunção de dívida fiscal não pode produzir efeitos na esfera penal por violar o princípio da presunção de inocência. Para que se possa acusar alguém de fraude fiscal, são necessárias provas “firmes e seguras”, segundo a juíza Silvana Amneris Borges, da 6ª Vara Criminal de Ler mais…
Direito Penal – Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (2) julgamento iniciado no ano passado que deve restringir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores. O foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados Ler mais…
Advocacia Jurídica – A Odebrecht Engenharia e Construção informou nesta terça-feira (24/4) que não vai pagar os R$ 500 milhões que vencem nesta quarta-feira (24/4). Em nota ao mercado, a empresa destaca que foi informada pela acionista Odebrecht S.A. de que está em estágio avançado de negociações de uma operação Ler mais…
Direito Criminal – O presidente da República Michel Temer (MDB) fez um pronunciamento enfático e raivoso, na manhã desta sexta-feira (27/4), sobre as investigações que o tornam suspeito de lavagem de dinheiro e corrupção por uso de dinheiro ilícito na reforma do apartamento de sua filha. O caso é alvo de Ler mais…
Jurisprudência – Apresentação Decisão do desembargador Guimar Teodoro Borges, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, aponta que a organização alvo da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) vem agindo ao longo dos anos em Mato Grosso e tem como mentor o empresário Eder Pinheiro Ler mais…
Tribunal do Juri – Mesmo com um habeas corpus concedido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), o juiz federal Sérgio Moro determinou a manutenção da extradição de Raul Schmidt. Alvo da Operação Lava Jato, ele é investigado pelo pagamento de propinas aos ex-diretores da Petrobras Renato de Ler mais…
Jurisprudência – Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (26/4) o artigo da Resolução 59/2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu o procedimento a ser adotado por juízes nos pedidos de quebra de sigilo telefônico e de informática em todo o Judiciário. Por maioria, os Ler mais…
Advogado Criminal – O empresário Josley Batista, presidente-executivo do Grupo JBS (Friboi), prestará depoimento às autoridades da Polícia Judiciária Civil em maio deste ano, em Cuiabá. Ele deverá esclarecer as informações trazidas pela delação premiada do ex-governador do Estado Silval da Cunha Barbosa. Silval e Joesley teriam se reunido em 2010 Ler mais…
Tribunal do Juri – Na ocasião da inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciada nesta segunda-feira (23) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, servidores vinculados ao Sindicato dos Analistas Judiciários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (SINAJ) e à Associação dos Técnicos Judiciários (Astejud) manifestam-se para denunciar Ler mais…
