Artigos e Notícias com relação ao Direito Tributário Brasileiro.
Este Direito, abrange não somente os portadores de deficiência, seus representantes legalmente autorizados que também podem realizar a compra do veículo, visto que se entende a aquisição como uma ajuda para a realização das tarefas diárias de pessoas com necessidades especiais ou limitações.
Ocorre a violação ao chamado trade dress quando um concorrente não copia exatamente a marca ou o desenho industrial de outrem, mas imita sutilmente uma série de características do produto ou até mesmo o modus operandi da prestação de um serviço.
Em recente decisão, Resp nº 1537521 / RJ (2015/0062165-9) autuado em 31/03/2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.
Inexiste qualquer indicativo de que a pena restritiva de liberdade à empresários corruptos, seja socialmente útil, o criminoso empresarial não representa risco físico algum à sociedade, não havendo, pois, qualquer sentido em sua segregação social.
As Sociedades de Economia Mista são regidas pela lei civil, Lei das S/A – Lei federal nº 6.404, de 15/12/1976, e pela legislação do ente federado que as instituiu. Sendo assim, sua criação e extinção dependem de autorização legislativa específica, como também sua liquidação é regrada pela referida Lei das Sociedades Anônimas.
Atualmente o crime de lavagem de dinheiro é disciplinado pela Lei Nº 9.613 de 1998, onde a mesma disciplina os demais crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos. Cumpre observar, preliminarmente, que a expressão “lavagem de dinheiro”, surgiu na década de 1920, se remetia às organizações mafiosas norte-americanas, que Ler mais…
Inicialmente, cumpre observar que a temática da renúncia fiscal, até o presente momento ainda levanta diversas opiniões, se fazendo jus no presente momento ponderar algumas considerações prós outras a favor a respeito deste tema. Haja vista que a arrecadação de tributos corresponde a forma que o Estado tem para arrecadar Ler mais…
Inicialmente, cumpre observar neste primeiro momento, que o conceito moderno de acionista controlador não mais está vinculado à figura do detentor da maioria das ações com direito a voto de uma empresa. Atualmente, existem diversas formas e maneiras de uma sociedade ser controlada por uma pessoa física ou jurídica. Por Ler mais…
A recente Lei Nº 13.792, introduziu alterações no Código Civil no que diz respeito ao quórum de deliberação nas sociedades limitadas para destituição de sócio administrador eleito no contrato social e ao procedimento de exclusão de sócio. Na situação em epígrafe, vale ressaltar, no que tange a destituição do administrador, Ler mais…
Diante do cenário contemporâneo caracterizado pela velocidade tecnológica e dos meios de comunicação, observamos que sociedade vêm assistindo cada vez mais inovações tecnológicas que propiciam a aproximação das pessoas através de aplicativos e redes sociais, para compartilhamento de mensagens instantâneas, textos, áudio, fotos e vídeos que tem por fim facilitar Ler mais…
Preliminarmente, cumpre observar que com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a União Federal instituiu duas novas contribuições sociais, a serem pagas pelos empregadores, onde a primeira, incide sobre todos os depósitos devidos ao FGTS à alíquota de 10% (dez por cento), devida Ler mais…
Cumpre observar, que a recuperação judicial é um instituto muito recente e sua criação está diretamente ligada ao tratamento recebido pelo devedor insolvente ao longo dos tempos. A recuperação de empresa e a falência, como alternativa para a insolvência, é resultado de um longo processo de amadurecimento em que os Ler mais…
Em primeiro plano, convém esclarecer que a citação ou intimação é um comunicado destinado à uma parte seja esta autora ou réu que emanada da Justiça que o destinatário está respondendo a uma ação que lhe é promovida por alguém, seja ela civil, criminal entre outras esferas processuais, é uma Ler mais…
Cumpre observar, preliminarmente, que antes de pensar em financiar um veículo, é de total importância que você entenda como funciona esse processo. Para realizar qualquer tipo de financiamento, o controle financeiro é de total importância, principalmente no que tange ao devido ao pagamento de juros e da divisão do valor Ler mais…
No caso em análise, como advogado no Direito Civil, e tributário, irei exemplificar bem estas duas questões. Cumpre observar, preliminarmente, que quando se fala em aluguel de imóvel é muito frequente os questionamentos das seguintes questões: “Doutor vou morar em uma casa alugada sou obrigada a pagar o IPTU?” “Doutor, Ler mais…
A nova lei geral de proteção de dados (lei 13.709/18)1 (“lei”), sancionada em agosto deste ano, trará alterações que repercutirão diretamente no dia-a-dia das empresas brasileiras que exercem suas atividades econômicas por meio da utilização de dados pessoais. Dentre as alterações, destaca-se a responsabilidade objetiva dos controladores e/ou operadores de dados Ler mais…
Para o empreendedor, é fundamental saber que vivemos em um país cuja carga tributária costuma ser pesada para as empresas e que, por isso, é importante investir em um planejamento tributário eficiente. Assim é possível reduzir, por meio de recursos legais, esse impacto e garantir melhores condições de crescimento para Ler mais…
A jurisprudência vem caminhando para entendimento sobre exigência da qualidade de empregado para alguém figurar como preposto representando a empresa no processo trabalhista, em especial no Tribunal Superior do Trabalho, porém ainda são encontrados entendimentos divergentes sobre o tema. Nesta esteira, a lei não impõe como requisito que o preposto seja vinculado ao empregador, que representa mediante relação de emprego.
O projeto visa combater a impossibilidade atual de constituição de EIRELI por uma pessoa jurídica, entendimento que foi consolidado no item 1.2.11 da IN DREI 117, onde não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial, e pelo Enunciado 4688 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, onde no art. 980-A: A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.
Inicialmente, é de se esclarecer que se tratando de trabalho com a recuperação de tributos temos duas principais vias processuais a serem adotadas: ação ordinária ou mandado de segurança.
É de se destacar, desde já, que a melhor via processual a ser utilizada é um assunto que deve ser discutido e exposto ao cliente, para que eventuais consequências negativas não sejam vislumbradas com um elemento surpresa.
