Semelhante o caso presente, vale lembrar que o maior caso já registrado ocorreu em 1971, no desabamento do pavilhão de exposições do Parque da Gameleira, em Belo Horizonte, com 69 mortos. Em recente posicionamento sobre o caso “Brumadinho”, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, disse que o rompimento da Ler mais…
Cumpre observar, preliminarmente que a prestação de serviços em salão de beleza, quando comprovados os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, impõe a anotação da CTPS e deferimento de todos os direitos trabalhistas desrespeitados no curso do contrato havido entre as partes, ainda mais quando demonstrada a discriminação dos trabalhadores, envolvendo Ler mais…
Diante do cenário contemporâneo caracterizado pela velocidade tecnológica e dos meios de comunicação, observamos que sociedade vêm assistindo cada vez mais inovações tecnológicas que propiciam a aproximação das pessoas através de aplicativos e redes sociais, para compartilhamento de mensagens instantâneas, textos, áudio, fotos e vídeos que tem por fim facilitar Ler mais…
Preliminarmente, cumpre observar que com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a União Federal instituiu duas novas contribuições sociais, a serem pagas pelos empregadores, onde a primeira, incide sobre todos os depósitos devidos ao FGTS à alíquota de 10% (dez por cento), devida Ler mais…
Preliminarmente, cumpre observar que responsabilidade dos sócios na execução trabalhista somente recai a pessoa física, digo “sócio” após esgotados todos os meios de execução da pessoa jurídica. Isso quer dizer que a falta de bens em nome da pessoa jurídica, não pode eximir os sócios quanto à liquidação dos créditos Ler mais…
A garantia de emprego, onde o empregado se encontra em situação de estabilidade, gera sempre muita dúvida no âmbito trabalhista, para muitos juristas renomados, advogados e certos conflitos de entendimento e posicionamentos no ordenamento jurídico. Não são poucas às vezes em que empregados de “mau caráter” se utilizam desta beneficie Ler mais…
A jurisprudência vem caminhando para entendimento sobre exigência da qualidade de empregado para alguém figurar como preposto representando a empresa no processo trabalhista, em especial no Tribunal Superior do Trabalho, porém ainda são encontrados entendimentos divergentes sobre o tema. Nesta esteira, a lei não impõe como requisito que o preposto seja vinculado ao empregador, que representa mediante relação de emprego.
Conforme estabelece a regra expressa do artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil, que afirma:
“Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”.
Com esse entendimento, pode-se observar que o ex-sócio responde tão somente por obrigações trabalhistas da sociedade pelo período em que figurou como sócio em ações ajuizadas até dois anos depois da modificação do contrato.
É muito sabido esclarecer, que tanto anterior à reforma trabalhista, como após sua implantação, jamais se pode validar uma convenção coletiva ou acordo que suprima, por exemplo, a obrigação de anotação da CTPS ou em pagamento de salário inferior ao mínimo legal, devolução de multa do FGTS.
Nas demissões sem justa causa, o empregador tem a obrigatoriedade de pagar a multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador.
O tema da “subordinação” fora colocado em pauta devido à chamada dependência econômica, pois, em geral, o empregado depende do emprego, neste sentido, é sabido esclarecer que há situações em que o empregado possui capacidade financeira maior que a de seu empregador, motivo pelo qual se passou a defender a subordinação técnica, ou seja, o empregado dependeria da subordinação técnica do empregador.
Os atos praticados em abuso de direito, pelo óbvio, implicam em desatendimento do princípio geral de boa-fé objetiva. Existem algumas situações que tem sido padronizada pela doutrina e pela jurisprudência, como evidenciadoras desses abusos de direito.
São elas a vedação de comportamentos contraditórios “venire contra factum proprium”, a vedação da surpresa por conduta inesperada “tu quoque”, o dever de mitigar as próprias perdas que se encontra elencado no enunciado nº 169 das Jornadas de Direito Civil, conhecido pelo brocardo anglo-saxão duty to mitigate the loss, a substancial performance, adimplemento substancial que evidencia abuso do direito do credor em retomar a coisa quando parcelas substanciais do contrato já foram quitadas.
um ex-funcionário do banco Santander obteve, por exemplo, R$ 10 mil de indenização por uma promoção frustrada. A decisão foi confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dela não cabe mais recurso. Em 2012, ele recebeu um e-mail que o felicitava pela aprovação em um concurso interno para gerente-geral da agência de Camaçari (BA).
A mensagem dizia que a mudança ocorreria em no máximo 20 dias e desejava votos de sucesso na “nova etapa profissional”. A promoção, porém, nunca aconteceu. O banco alegou na ação (AIRR-612-97.2014.5.06.0019) que o e-mail foi encaminhado por equívoco porque o processo de seleção não havia terminado.
Justiça do Trabalho não considera haver danos existenciais em razão da ausência de férias por dois anos consecutivos.
O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício da Presidência, indeferiu o pedido liminar em habeas corpus de um homem preso, que queria receber a visita da irmã menor no presídio. A defensoria pública alegou que o homem sofria constrangimento ilegal por entender legítima a visita da Ler mais…
Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego vai receber indenização substitutiva. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Arvi Ltda., de Ipatinga (MG), a indenizar uma atendente dispensada durante a gravidez. Segundo a decisão, a recusa à oferta de reintegração, formulada pela empresa em audiência, não Ler mais…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista das horas extras decorrentes da soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga. De acordo com a CLT, o tempo de espera em determinadas Ler mais…
Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração. A decisão foi proferida no julgamento de recurso da Prev-med Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional S/C Ltda. em Ler mais…
Justiça Trabalhista: O juiz Marlos Melek, que atua em Campo Largo, Região Metropolitana de Curitiba, no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), determinou na manhã da última terça-feira (8/5) a prisão de duas testemunhas da empresa PRLOG Logística e Transporte durante uma audiência por considerar que elas mentiram Ler mais…
Advogado Cível – Está nas mãos do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão que poderá permitir que os mecanismos de busca da internet não mostrem mais o nome de uma promotora de Justiça do Rio de Janeiro associado ao tema “fraude em concurso Ler mais…
Direito Criminal – O presidente da República Michel Temer (MDB) fez um pronunciamento enfático e raivoso, na manhã desta sexta-feira (27/4), sobre as investigações que o tornam suspeito de lavagem de dinheiro e corrupção por uso de dinheiro ilícito na reforma do apartamento de sua filha. O caso é alvo de Ler mais…
