Uma cláusula comum nos contratos de franquia é a cláusula de não concorrência, também chamada de cláusula non compete. Tem função não concorrencial, protegendo o franqueador, que foi o responsável pelo desenvolvimento do negócio. Objetiva principalmente resguardar o know-how, as técnicas de produção, modelos de gestão, entre outros, a fim Ler mais…
A NECESSIDADE DE UM NOVO OLHAR FRENTE À ESTE MERCADO O setor têxtil é o segundo maior empregador da indústria da transformação, aponta a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecções (Abit), ficando atrás apenas da indústria de alimentos e bebidas. É responsável pelo aumento do PIB e fez Ler mais…
Saiba quais os problemas podem surgir com o não registro de sua marca Existem muitas questões que estão relacionadas à propriedade intelectual que envolvem as cervejarias, em especial àquelas relacionadas à marca. Uma grande parte desses conflitos advém exatamente da falta de conhecimento sobre o registro de marcas e Ler mais…
BLINDAGEM JURÍDICA NO FRANCHISING As vantagens em blindar seu modelo de negócio O investimento em franchising, apesar de ser um modelo de negócios inicialmente seguro, pode apresentar alguns riscos e muitas dores de cabeça futuras se não realizado da forma correta. Este modelo pode parecer a melhor opção para o Ler mais…
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança Ler mais…
Fux afasta entendimento do STJ sobre certidão fiscal de empresa em recuperação A exigência da certidão fiscal para a homologação faz parte de um sistema em que o devedor deve efetivar a regularização, por meio do parcelamento, de seus débitos com o Fisco. Ao não seguir isso, abre-se espaço para a continuidade dos Ler mais…
O mundo dos contratos e suas cláusulas essenciais Ao elaborar contratos, é necessário definir cláusulas que são essenciais e que não podem faltar em sua formulação. Tais claúsulas não podem ser deixadas de lado, pois servem para que o contrato tenha validade, sob pena não cumprir a finalidade a qual Ler mais…
Sancionada lei que amplia prazo para assembleias de empresas e cooperativas O poder executivo sancionou a Lei 14.030, de 2020, que promove a ampliação do prazo, em razão da pandemia de covid-19, para as assembleias gerais ordinárias (AGOs) de acionistas ou sócios de empresas e de associados de cooperativas. O Ler mais…
Caso a MP não passe por votação, LGPD pode começar a valer em agosto. Com um cenário econômico de incertezas, por conta da Covid-19, e a vigência da MP 959, que adia o início da Lei Geral de Proteção de Dados para maio de 2021, antes prevista para agosto de Ler mais…
Como escolher a melhor modalidade empresarial para meu negócio? Escolher a modalidade correta para começar o próprio negócio requer grandes responsabilidades. Neste momento surgem várias dúvidas sobre estar ou não no caminho certo, especialmente sobre a escolha correta da modalidade de empresa e demais características atribuídas. MEI: O que é? Ler mais…
Impacto positivo para empresários e empreeendedores Entender os benefícios da LLE é fundamental para conhecer os novos direitos dos empreendedores e produtores de riqueza e, com isso, fazer valê-los de fato. Para destravar a economia brasileira, a MP 881/2019 foi transformada em Lei da Liberdade Econômica (LLE) no ano passado. Está Ler mais…
Empresas poderão recontratar funcionários, sem pagamento de multas e sanções Em 14 de Julho deste ano, o Governo Federal publicou a Portaria nº 16.665/20 que possibilita a recontratação de funcionários demitidos, sem justa causa, no período anterior aos 90 dias exigidos pela CLT, sem pagamento de multa ou sanções por Ler mais…
Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão Empresarial. Como funciona a reorganização empresarial? A reorganização empresarial é importante pois, ao iniciar uma sociedade empresarial, é imprescíndivel decidir qual forma será adotada, se há ou não limitação de cotas dos sócios, se será individual, anônima, etc. Contudo, com o passar do tempo, pode Ler mais…
Quero abrir uma sociedade, mas não sei a diferença entre elas. E agora? No mundo empresarial, temos vários tipos de sociedade empresarial. Para que não reste dúvida sobre qual delas se encaixa melhor no perfil de cada fututo societário, vamos explicar, de forma bem simples, o conceito e como funciona Ler mais…
O que fazer quando a franquia não traz o retorno prometido? Muitos franqueados ficam decepcionados quando não sentem o retorno prometida pela franquia contratada. Encantados pela proposta, e a fim de receber de volta tudo que foi gasto com a abertura da franquia rapidamente, muitos empreendedores acreditam, mas só percebem Ler mais…
O pagamento de mais de 70% do contrato impede sua rescisão por solicitação do credor.
Abrir um negócio pode ser uma excelente opção de investimento e pode significar a independência financeira do novo empresário, assumindo e dedicando-se a um tipo de empreendimento que lhe garanta renda e tranquilidade financeira.
Entretanto, iniciar um negócio novo é altamente arriscado e as possibilidades de insucesso são reais. Aliás, estatisticamente, a possibilidade de fracasso é maior.
Segundo o IBGE, cinco anos após serem criadas, pouco mais de 60% das empresas já fecharam as portas. Do total de 733,6 mil empresas que nasceram em 2010, 277,2 mil (37,8% do total) sobreviveram até 2015.
Por conta destes indicadores, o novo empreendedor precisa dedicar-se ao novo negócio com responsabilidade e comprometimento, lançando mão de todos instrumentos possíveis para garantir o êxito da nova atividade empresária.
Desta maneira, dentre as diversas cautelas inerentes à qualquer novo empreendimento (conhecimento de mercado, aptidão, elaboração do plano de negócios Etc) outras estratégias precisam ser conhecidas e corretamente avaliadas para, eventualmente, serem aplicadas no desenvolvimento desta nova atividade.
Uma das estratégias possíveis é investir em uma franquia.
acaso a unidade franqueada adquirida caminhe para o insucesso e constatada a inexistência de informações relevantes sobre o negócio, criação de falsas expectativas quanto ao faturamento, tempo de retorno e lucratividade ou mesmo falhas na transmissão do know-how para implementação e gestão do negócio, é possível obter judicialmente a declaração de nulidade do contrato de franquia, bem como, obter a restituição dos valores dispendidos.
O exame da colidência entre o nome empresarial e a marca não se restringe ao direito de precedência, afigurando-se necessário levar em consideração princípios da territorialidade, além da especialidade. Essa é a jurisprudência da Casa.
O projeto também prevê a autorização para empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e municípios a adotarem o sistema de franquia, no que couber ao processo de licitação, onde, nesses casos, a Circular de Oferta de Franquia deverá ser divulgada no início do processo de seleção.
