O que se entende por tráfico privilegiado, o que você precisa saber. Podemos afirmar que o tráfico privilegiado é a diminuição de pena, prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de drogas). “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, Ler mais…
O direito do consumidor ao arrependimento após a realização de compras está previsto no artigo 49 do CDC. Ao realizar compras pelo telefone ou internet, é dado ao consumidor o direito ao arrependimento, mesmo se o produto não apresentar defeitos. O consumidor pode solicitar a devolução do produto e estorno Ler mais…
STJ suspende a aplicação do enunciado 1 das Câmaras Empresariais no Planos de Recuperação Judicial O Enunciado 1 das Câmaras Empresariais de São Paulo diz que o prazo de um ano para o pagamento de credores trabalhistas e de acidentes de trabalho, descritos no art. 54 da Lei 11.101/2005 (Lei Ler mais…
Justiça do Trabalho. Promessa de emprego não cumprida pode gerar indenização. Quando uma empresa promete uma contratação para a vaga de emprego, deve fazê-lo no intuito de concretizar tal promessa. Não se pode frustrar um candidato que pediu demissão de outra atividade, por uma falsa promessa de trabalho. A empresa Ler mais…
STJ fixa requisitos para interposição de Habeas Corpus quando houver outros recursos em andamento. A 3ª Turma do STJ determinou que a pós a interposição de recurso próprio contra uma decisão judicial, o exame do Habeas Corpus somente será realizado se for diretamente ligação à tutela direta da liberdade Ler mais…
O divórcio consensual será realizado por meio eletrônico, visando a desburocratização e celeridade processual. CNJ editou na semana passada, o Provimento nº 100/2020. Tal provimento diz respeito a prática de atos notoriais via internet. Dentre estes atos notariais, o provimento dispõe sobre a possibilidade da realização de divórcio eletrônico, desde Ler mais…
Como identificar o Dano Moral nas relações de consumo O dano moral ocorre quando um ou mais direitos da personalidade inerente ao indíviduo, são violados. Os direitos da personalidade encontram-se positivados no artigo 11 do Código Civil, e podemos citar como exemplos, o direito ao nome, imagem, à boa Ler mais…
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) passa a valer somente em abril de 2021 A Lei Geral de Proteção de Dados visa disciplinar como as empresas e entes públicos devem tratar, coletar e processar informações de pessoas. Visa estabelecer direitos, exigências e procedimentos relacionadas a estas Ler mais…
Wander Barbosa Advogados Contrata nova Integrante para sua equipe.
O advogado, Danylo de Meo Manço é o novo associado do escritório Wander Barbosa Advogados nas áreas de Contencioso e Consultivo Contratual. O advogado é pós graduando especialista em Direito Contratual pela EPD – Escola Paulista de Direito. Em sua atuação com advogado acumula experiência na elaboração, revisão e execução Ler mais…
Redução do Valor da Locação em razão da Pandemia Coronavírus Neste artigo, o advogado empresarial do escritório Wander Barbosa Advogados esclarece que o preço a ser pago pela crise sanitária vigente no país precisa ser distribuído de forma equânime entre todos, não sobrecarregando apenas um dos contratantes ao exigir o Ler mais…
Resguardando o direito trabalhista no zelo à saúde do funcionário, empresa não poderá solicitar exame complementar para comprovação do COVID-19. Em meio à pandemia, temos percebido várias violações aos direitos trabalhistas. Diversos funcionários das mais variadas empresas foram afastados do trabalho por apresentarem o novo Coronavírus. Esses afastamentos ocorreram Ler mais…
STJ determina novos contornos na aplicação do Princípio da Insignificância. O STJ já determinou que não caberia a aplicação do Princípio da Insignificância em casos de posse de munição de arma de fogo, mesmo sem a posse da arma, já que a posse de munição, sem permissão, encontra-se nos artigos Ler mais…
STJ determina prestação de contas à título de verificação do melhor interesse do infante Em recente julgado, STJ determinou que uma mãe prestasse contas dos valores gastos com o filho, visto que o pai acreditava que o montante pago a título de alimentos não estaria sendo utilizados em prol Ler mais…
Procon faz alerta ao consumidor informando sobre a aplicação de golpes via internet através de Lives. Sabemos que durante o período de quarentena, vários artistas estão produzindo lives, que são os shows intimistas, sem plateia e transmitidos via internet, a fim de angariar fundos com o intuíto de ajudar famílias Ler mais…
A competência do Juizo Universal sobre os planos de recuperação Judicial e os conflitos causados pelos processos paralelos à recuperação Judicial. É cediço que após os trâmites para apresentação e aprovação que regem a recuperação judicial, o juizo que apresenta a competência correta para administrar as formas de soerguimento Ler mais…
Tribunal nega habeas corpus a maiores de 60 anos. Ainda que diversas decisões reconheçam o risco em manter preso àqueles maiores de 60 anos, concedendo-se decisões que autorizem a prisão domiciliar, constata-se que tal entendimento não é pacificado, exigindo em determinadas hipóteses uma atuação diferenciada pelos advogados criminalistas. Tal constatação Ler mais…
O REGIME TRIBUTÁRIO DE CALAMIDADE DA COVID-19 (Resenha Crítica de Caso – Hanna Paula Teixeira) O texto apresentado por Helenilson Cunha Pontes, advogado parecerista, livre docente em Legislação Tributária pela USP e doutor em Direito Econômico e Financeiro pela mesma instituição, traz informações referente ao regime tributário imposto atualmente, devido Ler mais…
Advogado Tributarista esclarece a possibilidade das empresas optantes pelo Simples Nacional Restituírem os impostos pagos indevidamente nos últimos 5 anos, incluindo a possibilidade de receber estes valores diretamente na conta bancária em até 60 dias.
Qual o momento ideal para contratar um advogado empresarial? A contratação de um advogado ou escritório de advocacia empresarial não deve ser adiada quando existe um cenário político econômico ameaçador. Desta forma, é imprescindível que se tenha a sensibilidade de perceber o momento presente e antever a possível consequência que Ler mais…
