REDAÇÃO INADEQUADA DO REGULAMENTO E TERMO ASSOCIATIVO PODEM DESCARACTERIZAR A FINALIDADE SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO Natureza da Associação As Associações de Proteção Veicular possuem natureza social em conformidade com a legislação que regulamenta a natureza deste tipo de personalidade jurídica. A ausência de fins econômicos prevista no artigo 53 do Código Ler mais…
INSTRUMENTOS DE CONTROLE E GESTÃO ADMINISTRATIVA NAS ASSSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR “Wander Barbosa” 1 – INTRODUÇÃO A introdução de Instrumentos de Controle e Gestão Eficaz nas Associações de Proteção Veicular, decorre da constatação de reiterados e contumazes casos de práticas e comportamentos antiéticos testemunhados diariamente em solo brasileiro Ler mais…
“Wander Barbosa” As Associações de Proteção Veicular – APV, promovem a proteção aos bens dos associados/cooperados por intermédio de rateio, nos casos de associações; e constituição de fundos, quando são cooperativas. No rateio com os associados, a APV apura todos os custos com a reposição e o reparo dos bens Ler mais…
Advocacia Empresarial Ação renovatória é a ação judicial proposta pelo inquilino contra seu locador para que um contrato locação comercial seja renovado de modo forçado, mesmo contra a vontade do locador, permitindo que o empresário (inquilino) permaneça conduzindo seu negócio naquele ponto comercial. Está prevista na Lei 8.245/91. O escritório Ler mais…
Por meio de notícia publicada em seu site, a nova direção da Susep informa que já intimou 15 associações de proteção veicular em 2022. Somadas, as multas aplicadas pela autarquia por suposta atuação irregular no mercado de seguros já passam de R$ 16 milhões. A mais recente punição foi a Ler mais…
SUSEP IMPEDE ASSOCIAÇÃO DE VENDER SEGUROS PIRATAS Fonte: http://www.susep.gov.br/ Localizada em Minas Gerais, entidade sofreu duras penalidades da Justiça A Superintendência de Seguros Privados (Susep) obteve, junto à Justiça Federal de Minas Gerais, mais uma vitória contra o mercado marginal de seguros. A Associação Stillo de Proteção Veicular foi impedida de continuar comercializando Ler mais…
A adoção de políticas administrativas transparentes e dentro da legalidade é imprescindível a garantia de crescimento sustentável, próspero para uma Associação Veicular e seus associados.
A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NAS ASSOCIAÇÕES ‘Wander Barbosa’ Na condição de Advogado Especialista em entidades do terceiro setor, especialmente as associações voltadas a proteção veicular, diversas medidas devem ser observadas para garantir a legalidade e perpetuação da organização. O tema em exame, integra um rol de providências que devem Ler mais…
Atualmente, é proibido aos bancos a concessão de empréstimos consignados em nome do tutelado/curatelado, pois o INSS proíbe essa contratação. Entretanto, a Instrução Normativa nº 28 de maio de 2008, estabelece critérios para o empréstimo possa vir a ser realizado. Dessa forma, o representante legal que desejar realizar empréstimo consignado Ler mais…
Associações de Proteção Veicular sofrem perseguição
Recolhimento do IOF Com a decisão, essas empresas não precisarão recolher o tributo nessas operações, que é calculado sob uma alíquota diária de 0,0041%, mais outra fixa de 0,38% Quando começou a redução do IOF? O governo federal publicou na quinta-feira, 31, à noite uma edição extra do Diário Oficial Ler mais…
cinco coisas que você precisa saber Quando a IFRS 16 entrou em vigor em janeiro de 2019, ocasionou mudanças na política de arrendamento para as empresas, o que afetou, por exemplo, a locação de escritórios e de outros tipos de propriedades. Confira a explicação de Melanie Wright, premiada jornalista do Ler mais…
Empresas e escolas não podem obrigar alunos e empregados a utilizar a máscara
PENHORA SOBRE FATURAMENTO NÃO PODE INVIABILIZAR ATIVIDADE EMPRESARIAL A penhora sobre faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa, incumbindo ao juiz observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação do percentual incidente sobre o faturamento. A atuação do advogado empresarial, portanto, é vital a Ler mais…
Ficar com menor de 14 anos é crime? SIM Não existe regra específica para namorar. Entretanto, trata-se do crime de estupro de vulnerável. Aliás, para a OMS, a adolescência é dividida em três fases: Pré-adolescência – dos 10 aos 14 anos, Adolescência – dos 15 aos 19 anos completos. MAS POR QUÊ? “Não houve relação Ler mais…
O Dia do Professor é comemorado aqui em 15 de outubro, e foi estabelecido em 1963, durante o governo de João Goulart. É uma data que homenageia a importância do professor e é comemorada em dias diferentes em outros países. Resumo sobre o Dia do Professor É comemorado no Brasil no dia 15 de outubro. Ler mais…
Resumo para mera apreciação e conhecimento sobre o tema em casos de execução, cumprimento de sentença e liquidação de sentença. A execução de coisa certa ou incerta inicia-se pela petição inicial, assim como consta nos termos dos artigos 798 a 802 do CPC. A distinção entre ambas reside no direito Ler mais…
Por: FLÁVIA POYARES MIRANDA [1] – Juíza de Direito Introdução: Modestino conceitua a usucapião como: “usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definiti”, ou, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei. Aponta Aurélio Buarque de Ler mais…
Encontrar corpos estranhos em um alimento gera dano moral conforme entendimento da 2ª seção do STJ Imagine a seguinte situação, você se dirige ao supermercado mais próximo de sua casa e lá adquire alguns produtos alimentícios confiante na qualidade oferecida, porém, ao abrir determinada embalagem já em outro ambiente, Ler mais…
CONCUBINATO POR LONGOS ANOS NÃO GERA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS, DECIDE STF Os juízes decidem que não é possível o reconhecimento de várias uniões estáveis com o objetivo de dividir a pensão O que é concubinato? O concubinato se diferencia da união estável, exatamente pela situação de impedimento de uma das Ler mais…
