Advogado Criminalista: Mulheres grávidas ou com filhos pequenos podem ter direito à prisão domiciliar BRASÍLIA — Em uma só decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um habeas corpus nesta terça-feira que pode beneficiar até 4.560 mulheres presas em todo o país. A Segunda Turma da corte, a pedido de advogados criminalistas, determinou que Ler mais…
Conforme sabemos, todas as relações mantidas no dia a dia das pessoas físicas e jurídicas são regidas pelas leis, o que vai desde a compra de um simples chiclete na padaria (contrato de compra e venda, que tem implicações no direito do consumidor, direito civil, etc) até transações milionárias realizadas Ler mais…
Para conquistar o filho tão aguardado, veja o passo a passo da adoção. 1) Eu quero – Você decidiu adotar. Então, procure a Vara de Infância e Juventude do seu município e saiba quais documentos deve começar a juntar. A idade mínima para se habilitar à adoção é 18 anos, independentemente Ler mais…
Diariamente diversos cães são abandonados na cidade de Morada Nova de Minas. Alguns pela própria população, outros por pessoas que trafegam pela cidade e ali os abandonam. Nossa missão é resgatar e cuidar de cada um deles, oferecendo tratamento médico, banho e castrando-os para evitar a reprodução não planejada. O Ler mais…
A queda de 54,9% nas ações trabalhistas recebidas pela primeira instância em dezembro não significa que a reforma atingiu o objetivo de diminuir a judicialização. Para especialistas, os dados refletem mais a cautela dos advogados que representam empregados diante da divisão no Judiciário. De acordo com dados do Tribunal Superior Ler mais…
Um grupo de acionistas minoritários da Oi acusa o presidente do Conselho de Administração da empresa, José Mauro da Cunha, de desviar R$ 51 milhões da companhia juntamente com outros três membros da diretoria. A denúncia foi apresentada pela Associação dos Investidores Minoritários (Admin) em notícia-crime protocolada no Ministério Público Federal Ler mais…
A operação de serviço de internet via rádio é caracterizada como serviço de telecomunicação multimídia que, para viabilização de sua exploração, exige autorização prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Dessa forma, eventual prestação do serviço sem permissão da agência constitui crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, conforme Ler mais…
Mãe que pretende viajar sozinha com o filho para exterior pode obter autorização junto à Vara da Violência Doméstica.
Nos casos em que há disputa pela posse de terra, a pendência de julgamento do processo é condição suspensiva para o ajuizamento de ação demarcatória. Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram o entendimento ao analisar recurso especial que questionou a necessidade de se extinguir Ler mais…
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou a rede de postos de combustível 3R a pagar indenização por dano moral coletivo pela venda de álcool etílico hidratado com margem de lucro de 48,50% sobre o valor de aquisição, 28,50% acima do permitido. Ler mais…
O Tribunal do Júri da Justiça Federal considerou culpado um homem por tentativa de homicídio, ocorrida em junho de 2016, a um funcionário da empresa Correios. O juiz federal Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP, ainda condenou o réu pelos crimes de desacato e dano qualificado, Ler mais…
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso interposto por duas mulheres que exigiam, por força de liminar, recebimento de pensão alimentícia da avó. O relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho não apenas negou o pedido como “lavou a cara” das Ler mais…
Publicação feita pelo Diário da Justiça Eletrônico do TJRS no dia 15 de dezembro de 2017 – e cuja ação penal aguarda a certificação de possível trânsito em julgado – condenou criminalmente um advogado porto-alegrense por crimes contra a dignidade sexual, praticados por “pelo menos cinco oportunidades” na sede do Conselho Tutelar da 3ª Microrregião, em Porto Alegre. Ali o acusado exercia suas atividades de conselheiro tutelar. Ele tem 60 anos de idade.
Em linhas gerais, há duas grandes vertentes organizacionais no universo de compliance: a jurídica e a de auditoria. Normalmente essas duas vertentes se manifestam na estrutura organizacional (empresas em que o departamento de compliance está no departamento jurídico; outras que o colocam sob o financeiro e algumas variações mais raras Ler mais…
Ser agredido por segurança de casa noturna gera dano moral ao frequentador do estabelecimento. Assim entendeu a juíza Lilian Deise, do juizado especial cível de Rio Branco (AC), ao condenar um estabelecimento a indenizar uma mulher que foi retirada de forma violenta do local, passando por constrangimento. O pedido da autora Ler mais…
O Conselho Pleno da OAB/PR – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná aprovou, por unanimidade, na sessão desta sexta-feira, 2, uma moção para que o Conselho Federal da Ordem interceda junto ao MEC no sentido de suspender a abertura de novos cursos de Direito no país por um período Ler mais…
A juíza de Direito da 39ª vara Cível, Daniela Pazzeto Meneghine Conceição, indeferiu o pedido de tutela antecipada do MP/SP que pedia a proibição da divulgação do bloco carnavalesco “Porão do DOPS”. No entendimento da magistrada, “não se tem nos autos, a real dimensão da manifestação que está por vir, inexistindo Ler mais…
O exercício da advocacia é uma atividade nobre, intimamente ligada à proteção do Estado Democrático de Direito e de relevante valor social no que concerne à proteção da legalidade. É por meio do advogado que as injustiças sociais são levadas aos tribunais onde uma solução para o problema deverá ser Ler mais…
ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE PEQUENOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS – PIS/PASEP E FGTS É predominante o entendimento jurisprudencial quanto ao ajuizamento de pedido de alvará para levantamento de numerários, independentemente do ajuizamento de inventário ou arrolamento. Não obstante, tais procedimentos devem obedecer e atender certos preceitos Ler mais…
Processo: 1007498-48.2016.8.26.0624 https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do… O DPVAT recentemente veiculou farto material publicitário à despeito do recebimento do seguro, da facilidade pelo procedimento e da desnecessidade do beneficiário socorrer-se do auxílio de despachantes ou até mesmo advogados. Chegou a comparar o ato de receber o seguro a comer uma banana, onde o prestador Ler mais…
