São diversos os procedimentos no Direito Civil que regulamentam as relações de consumo. Cabe ao consumidor identificar as possibilidades de defesa de um direito violado e ao empresário, adequar suas normas e procedimentos para impedir a ocorrência de tais demandas. Dentre as ocorrências comumente registradas, encontramos uma infinidade de ilícitos civis que dão causa à maioria das ações cíveis, dentre elas, destacamos a inclusão indevida no SPC/SERASA, descumprimento de garantia, publicidade em desacordo com o produto/serviço efetivamente oferecido, garantias e contratos leoninos, pondo em grande desvantagem o consumidor, considerado hipossuficiente pelo Código de Defesa do Consumidor.