Táfico de Drogas

DIREITO PENAL E O TRÁFICO DE DROGAS

 Wander Rodrigues Barbosa

Dr. Wander Barbosa é Pós-Graduado em Direito Penal, professor, escritor e advogado com larga experiência em matéria de natureza criminal.

Reputação reconhecida por atuação vitoriosa em inúmeros e complexos casos, inclusive em casos de reputação nacional, como a Operação Lava jato e outros relacionados a parlamentares e crimes políticos.

Como Advogado Criminalista, considero o direito penal é uma das áreas mais importantes do sistema jurídico. É o responsável por definir o que é considerado crime e por estabelecer as consequências que o autor do delito deve enfrentar. O objetivo do direito penal é punir a conduta criminosa e proteger a sociedade.

O sistema penal é estruturado em torno de princípios fundamentais, como a presunção de inocência, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O processo penal segue uma série de etapas, como a investigação, a denúncia, a instrução processual e o julgamento. Durante todo o processo, é garantido ao acusado o direito de se defender e de apresentar as suas provas.

O direito penal é regido principalmente pelo Código Penal e pela Constituição Federal. O Código Penal estabelece as penas que podem ser aplicadas em caso de condenação, levando em consideração a gravidade do crime e as circunstâncias em que ele foi cometido. Já a Constituição Federal estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e limita o poder do Estado na aplicação da lei penal.

Além das penas privativas de liberdade, existem outras consequências que podem ser aplicadas ao autor do crime, como multas, prestação de serviços à comunidade, suspensão de direitos civis e políticos, entre outras.

O direito penal é uma área que está em constante evolução. A cada dia, novos crimes surgem e novas técnicas são desenvolvidas para investigá-los. Por isso, é importante que os profissionais que atuam nessa área estejam sempre se atualizando e acompanhando as mudanças legislativas.

Em resumo, o direito penal é essencial para a manutenção da ordem e da justiça na sociedade. Seu objetivo é garantir que cada indivíduo seja responsabilizado pelos seus atos e que a sociedade seja protegida dos crimes. É uma área complexa, que requer profissionais qualificados e comprometidos com a justiça.

O tráfico de drogas é um problema mundial que afeta diretamente a saúde pública, a segurança e a economia de diversos países. Esse comércio ilegal envolve a produção, distribuição e venda de substâncias psicoativas, como maconha, cocaína, crack, heroína, entre outras, e gera lucros bilionários para as organizações criminosas que controlam o mercado.

Os efeitos nocivos do tráfico de drogas são muitos. Além de causar danos físicos e psicológicos aos usuários, a atividade ilegal alimenta a violência urbana, financia outras práticas criminosas como o tráfico de armas e a corrupção, e prejudica a economia ao desviar recursos públicos para o combate à criminalidade.

O tráfico de drogas é um negócio extremamente lucrativo. Segundo estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU), ele movimenta cerca de US$ 400 bilhões por ano em todo o mundo e é responsável por uma fatia significativa do PIB de países como o México e a Colômbia, por exemplo.

No Brasil, o tráfico de drogas é um dos principais problemas enfrentados pelas autoridades. Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública indicam que, em 2020, foram apreendidas mais de 800 toneladas de drogas no país, um aumento de 39% em relação ao ano anterior. As regiões Norte e Nordeste são as mais afetadas pelo tráfico, mas o problema se estende por todo o território nacional.

Para enfrentar o tráfico de drogas, é necessário adotar uma abordagem multidisciplinar que envolva não apenas as forças policiais, mas também a saúde pública, a educação e a inclusão social. É preciso investir em políticas de prevenção ao uso de drogas, redução de danos e tratamento dos dependentes químicos. Além disso, é fundamental combater as causas estruturais que favorecem o surgimento e a expansão do tráfico, como a desigualdade social, a falta de oportunidades e a corrupção.

Em resumo, o tráfico de drogas é um problema complexo que exige uma resposta integrada e de longo prazo. A prevenção, o tratamento e o combate ao crime organizado são a chave para enfrentar essa questão de forma eficaz e garantir um futuro mais saudável e seguro para todos.

Vejamos:

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu um habeas corpus que absolveu três homens condenados por associação para o tráfico de drogas no Rio de Janeiro, ao entender que o crime só pode ser reconhecido com a demonstração de um vínculo estável e permanente entre os envolvidos. A jurisprudência da corte exige provas contundentes da estabilidade desse vínculo para caracterizar a associação em questão. Apesar da absolvição, a turma manteve a condenação por tráfico de drogas, com base em provas sólidas apresentadas no processo. A decisão foi tomada após uma operação policial na Comunidade Nova Holanda, onde os réus foram presos com mais de um quilo de cocaína e outros materiais relacionados à droga. As condenações foram mantidas em primeira e segunda instância, mas a Defensoria Pública entrou com recurso no STJ alegando a atipicidade da conduta no crime de associação para o tráfico, devido à falta de comprovação de vínculos estáveis e permanentes entre os réus. A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, concordou com o argumento da defesa, destacando que a obrigação de demonstrar a presença desses elementos é de quem acusa e não dos acusados. A turma concluiu que a configuração do delito de associação não foi demonstrada de forma objetiva, mas a de tráfico sim. O acórdão completo pode ser encontrado no HC 739.951.

CONCLUSÕES

Desta forma, para que haja cumprimento e respeito ao Devido Processo Legal, é imprescindível a contratação do advogado criminalista que invocará em benefício do acusado, a melhor estratégia quanto possível na defesa criminal, como bem vimos, a importância do conhecimento e especificidade do advogado em atuar na área criminal, com todo amplo conhecimento, para conseguir a liberdade de seu cliente, utilizando todo arsenal jurídico ao seu favor para que consiga o melhor e mais justo resultado