Importância na adequação e conformidade das associações de proteção veicular.

Na qualidade de advogado especialista em Associações de Proteção Veiculares, compreendo que a adoção de políticas administrativas transparentes e dentro da legalidade é imprescindível a garantia de crescimento sustentável, próspero para uma Associação Veicular e seus associados.

As Associações de Proteção Veicular tornam-se a cada dia mais populares, atraindo cada vez mais associados que se beneficiam de cobertura contra sinistros em condições significativamente favoráveis em relação às seguradoras tradicionais e, consequentemente, contribuem para o crescimento e ampliação da atividade.

O mercado brasileiro, embora em crescimento significativo, ainda registra uma população de quase 20.0000.000 (vinte milhões) de pessoas que ainda estão vinculadas às Companhias de Seguro Privado e que, tão logo possam observar a segurança jurídica transmitida por uma Associação Veicular, fatalmente irão migrar para essa instituição, notadamente em razão da economia gerada nessa modalidade de proteção.

Entretanto, para que estes consumidores possam efetivamente sentirem-se seguros e com a garantia que terão a cobertura prometida em caso de sinistro, é imprescindível que as regras contratuais associativas sejam estabelecidas de forma clara e seguidas à risca pela pelos gestores destas Associações, consolidando uma segurança ao setor e que beneficará a todos..

Essas regras precisam ser elaboradas de forma harmônica com a legislação brasileira sob vários aspectos, iniciando-se pela elaboração do Estatuto da Associação, seu regulamento e conteúdo redigido nos comunicados enviados aos Associados.

A exigência de conduta administrativa de forma legal também vem se mostrando, além de impresncindível, de natureza urgente. A SUSEP – Superintendência de Seguros Privados adota e requisita a adoção de procedimentos de natureza criminal, administrativa e Civil contra as Associações de Proteção Veicular há muitos anos, todavia, em razão do expressivo crescimento da atividade e consequente redução nas receitas das seguradoras por ela reguladas, iniciou recentemente  uma força tarefa de proporção não vistas até então contra inúmeras Associações.

Todos os gestores, mais cedo ou mais tarde, irão se deparar com agentes de fiscalização de natureza administrativa, cível e criminal com objetivo de comprovar eventual irregularidade e que possa ser utilizado para impedir a continuidade no funcionamento da associação e, consequentemente, com imposição de severas sanções cíveis e criminais aos membros ocupantes de cargo de direção.

Desta forma, a adequação legal da Associação Veicular exige a elaboração de relatórios de conformidade, com identificação de Gaps que a colocam em condição de vulnerabilidade, cuja adequação em normas, procedimentos e documentos de constituição e regulamentares, considerando-se, essencialmente, a conformidade com o instituto da Associação Privada, especialmente com criteriosa observância às normas legais que recam sobre a atividade.

O Escrit´´orio Wander Barbosa Advogados, em razão da experiência e vasto conhecimento adquirido por meio de consultoria  e serviços prestados à diversas Associações, objetiva, sobretudo, contribuir para que a confiança e segurança no setor seja constatada e testemunhada por um número cada vez maior de pessoas, consolidando em definitivo os benefícios comuns à toda sociedade.

Sob esse viés, busca contribuir para a adequação legal do setor, fornecendo instrumentos auxilares na gestão da Associação de Proteção Veicular, por meio de manuais e procedimentos amparados na legislação brasileira, decisões judiciais , portarias e provimentos que abordem os principais pontos.

Por meio de suas publicações, os seguintes pontos poderão ser examinados e adequados à realidade de cada entidade:

• Divulgação de demonstrativos financeiros aos associados com clareza quanto aos valores arrecadados, sinistros que foram cobertos e valor do rateio correspondente às próximas contribuições.,
• Forma de elaboração e disposição das regras constantes do Estatuto Social.
• Procedimentos e normas constantes do regulamento da associação.
• Adequação às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
• Hipóteses, condições e procedimentos para denegar a indenização pleiteada.
• Procedimentos e documentação necessária para atuação em juízo, ativa ou passiva.
• Registro de Marca junto ao INPI
• Compliance: Necessidade de stabelecimento de normas e diretrizes para as atividades da Associação que sejam eficazes para evitar, detectar e tratar quaisquer desvios ou inconformidades que possam ocorrerEstabelecimento de normas e diretrizes para as atividades da Associação que sejam eficazes para evitar, detectar e tratar quaisquer desvios ou inconformidades que possam ocorrer.
• Forma e limites de remuneração da Diretoria eleita.
• Técnicas de abordagem para adesão de novos associados.
• Procedimentos para iniciar e fundar uma Associação de Proteção Veicular.

Para que esses pontos possam ser levados à efeito, é imprescindível ao dirigente de Associação contar com suporte ténico jurídico de profissionais capacitados e experientes nesse tipo de atividade, especialmente a assessoria jurídica a ser prestada por advogado especializado em Associação de Proteção Veicular.

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