O que a lei prevê sobre o home office?

O home office é uma medida que está sendo adotada por inúmeras empresas, que visa resguardar seus colaboradores e seus familiares.

As leis trabalhistas mudam de tempos em tempos, pois é necessário acompanhar as necessidades dos trabalhadores em um cenário atual. Nesse sentido, em 2017 a Reforma Trabalhista passou a reconhecer o trabalho remoto como legal, e definiu algumas regras para sua utilização.

Caso o colaborador seja contratado ou remanejado para atuar em home office, isso deve estar especificado no próprio contrato de trabalho. Além disso, também é necessário incluir no documento informações sobre a responsabilidade sobre materiais de trabalho, se a empresa irá ressarcir ou fornecer algum dispositivo, entre outros. 

Outro ponto abordado pela Reforma Trabalhista sobre o trabalho remoto, é que o contrato pode ser estabelecido para que, ao invés de fazer o controle de jornada do colaborador, sua assiduidade seja definida a partir das suas entregas. Dessa forma, adicionais como horas extras ou banco de horas não são utilizados.

Por outro lado, a empresa pode precisar que o colaborador realize sua atividade durante o seu horário de funcionamento, mesmo que remotamente. 

Sendo assim, quando o horário é estipulado, volta a valer a necessidade de se fazer a remuneração correta das horas extras, e acompanhar o banco de horas para que ele seja compensado dentro do prazo. Porém, o tempo online, aplicativos de comunicação online ou a utilização de softwares relacionados à função do colaborador não tem validade jurídica.

Nesse caso, deve ser realizado um acordo para utilizar um sistema alternativo de gestão de jornada, que é regulamentado pela Portaria 373. 

O que prevê a Portaria 373?

A Portaria 373 foi sancionada em fevereiro de 2011, com o objetivo de simplificar a gestão de jornada a partir da tecnologia. Sendo assim, ela regulamenta os sistemas alternativos de controle de ponto, como registro por aplicativo, por exemplo.

No caso, os sistemas alternativos realizam o armazenamento dos dados de registro em nuvem, que podem ser acompanhados em tempo real pelos gestores. Entre os principais benefícios do controle de ponto digital, estão: 

• Monitoramento das informações de jornada dos colaboradores em tempo real, de qualquer lugar com internet;
• Aumenta a autonomia dos colaboradores sobre seus registros, fornecendo informações sobre sua jornada via app;
• Evita adulterações e perda de dados;
• Automatização do acompanhamento de banco de horas e horas extras.

Nesse sentido, para assegurar a qualidade desses dados, a Portaria estabelece algumas regras que devem ser atendidas pelos sistemas de ponto. Dessa forma, as informações armazenadas passam a ter validade jurídica. As regras são:

• Não é permitido restringir o registro de ponto do colaborador, por exemplo no caso dele ter chegado atrasado;
• Não deve se exigir uma autorização prévia ao colaborador para a marcação de horas adicionais, como horas extras e banco de horas;
• O sistema não pode possibilitar a exclusão ou alteração do registro;
• Não pode haver marcação automática nos registros de entrada ou saída; 
• O colaborador precisa ter acesso ao seus registros, para que ele tenha controle de sua jornada e possa utilizar os comprovantes legalmente, caso necessário; 
• A adesão à Portaria 373 depende de um acordo coletivo, ou seja, entre empresa e o sindicato da categoria dos seus trabalhadores.

Vale lembrar que a Portaria 373 não exige a homologação do sistema. Por outro lado, ele deve seguir as diretrizes estipuladas e estar sempre disponível para para uma vistoria de um auditor fiscal. 

Como deve ser a atuação dos colaboradores em home office?

Tenha certeza de que possui todos os recursos necessários para executar seu trabalho remoto. No momento em que iniciar seu trabalho, faça um check em todos os itens que precisa ter à sua disposição, e caso esteja faltando alguma coisa, faça a comunicação em um tempo hábil, como um acesso especial para “rodar” uma determinada rotina.

Tenha um espaço de trabalho dentro da sua casa, que não seja se misture com o restante das atividades que acontecem na sua casa diariamente. Procure um local confortável, onde você trabalhe com em uma mesa, sentado da maneira correta, e tente ficar isolado, mesmo que por períodos.

Tais providências são importantes para que você consiga ter foco na execução das suas atividades, garantindo a qualidade do seu trabalho bem como o respeito aos seus colegas de equipe. No momento em que estiver em uma videoconferência, utilize fones de ouvido e tente minimizar os ruídos externos.

Tenha uma preocupação especial com sua aparência profissional, não é porque está na sua casa que você não deve se arrumar para o seu trabalho. Mantenha-se asseado, com cabelos devidamente penteados, uma roupa que seja propícia ao seu ambiente de trabalho.

Crie uma rotina para o seu trabalho home office, principalmente se durante o expediente tiver crianças em casa. Reserve um tempo para que você possa dar atenção a ela, mas deixe o tempo do trabalho separado para focar nas suas entregas e em reuniões.

Seus colegas de equipe e seu gestor confiam no seu trabalho e profissionalismo, por isso cumpra corretamente sua carga horária de trabalho, não aproveite o tempo em casa para ver séries e filmes, cumpra suas obrigações como se estivesse na empresa.

O cuidado nesse momento também é importante, faça as refeições nos horários corretos e sempre de forma saudável, beba água, tire uns minutinhos para tomar aquele café. Mantenha sua rotina bem semelhante aquela que você tinha na sua empresa.

Fonte: https://www.xerpa.com.br/blog/portaria-373/