Aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, alteração ao Projeto de Lei 973/19
Alteração prevê antecipar processo de execução de alimento ante o pedido de pensão alimentícia
Superior Tribunal de Justiça, Mantém Registro da Marca Mac D’ Oro
Para configurar a violação de marca é necessário que o uso dos sinais distintivos impugnados possa causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo do titular da marca supostamente usurpada.
Aprovado Projeto De Lei 7210/17, Que Amplia Prazo Para Dissolução De Sociedade
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei 7210/17, que dobra o prazo para dissolução de uma sociedade quando houver a falta de pluralidade de sócios.
Remédios Derivados Da Cannabis Encontram Dificuldade Para Obter Registro Proteção No Brasil
As restrições adotadas pelo INPI para a proteção de produtos terapêuticos derivados da cannabis sativa resultam de uma interpretação enviesada da Lei de Propriedade Industrial brasileira
Aprovado pelo Senado Medida Provisória 881/2019 que estabelece a Liberdade Econômica no País
O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, sendo assim, seguirá para apreciação e sancionamento do atual Presidente da República, podendo este dicidir pelo veto parcialmente ou vetar a íntegra da proposta.
Provimento Nº 83 de 14/08/2019 determina aos cartórios á reconhecer filiação socioafetiva para pessoas acima de 12 anos.
O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Tipos de Prisões e os seus Atributos Legais
como advogado criminal, com considerável experiência e expertise no Direito Criminal, Tribunal do Júri, como também atualmente atuante no Direito Penal Econômico, compreendo que nos dias atuais, o STF rotineiramente vem anulando decretos de prisão preventiva que não apresentam os devidos fundamentos e não apontam, de forma específica, a conduta praticada pelo réu a justificar a prisão antes da condenação.
Crime de Feminicídio irá Abranger Mulheres Transexuais, Conforme Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Como advogado criminalista, compreendo ser injusto não incluir mulheres transexuais no grupo protegido pela lei, tendo em vista que muitas jovens transexuais sofrem violência doméstica que parte de seus familiares e tem origem desde a infância, por conta da inadequação ao gênero socialmente imposto.
Condomínio Não Pode Impedir Proprietário de Sublocar Seu Imóvel Por Aplicativo para Uso de Temporada
A Proibição de locação Por Temporada, deve estar Expressa na Convenção e Regimento Interno do Condomínio
VICE Brasil, é condenado por veiculação de notícia difamatória ao Grupo Havan Lojas Dedepartamentos ltda.
VICE Brasil, é condenado por veiculação de notícia difamatória ao Grupo Havan Lojas Dedepartamentos ltda.
Governo Zera Imposto de Importação sobre bens de capital, informática e telecomunicações.
Com a Portaria Nº 511/2019, o Governo pretende baratear o custo e facilitar investimentos em produção e atrair investimentos para o país.
Instituto IMP de Educação é Condenado a Indenizar Ex Aluna Por Publicidade Enganosa
Conforme os novos entendimentos jurisprudenciais, tratar o consumidor de maneira tão vulnerável, faz com que ele se torne em um cada vez mais hipersensível, incapaz de enfrentar problemas de consumo banais e aborrecimentos frequentes no dia a dia como fila de banco, entrega de produto, entre outros.
Justiça Permite Matrícula de Jovem na Faculdade de Tecnologia de Mogi das Cruzes, Antes de Concluir o Ensino Médio
Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes concedeu mandado de segurança para que um estudante do último ano do Ensino Médio se matricular em curso de Ensino Superior antes de finalizar os estudos.
