Novembro, 2018 – Wander Barbosa Advocacia

Aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Nº10/18, que traz modificações modalidade do tipo jurídico empresarial EIRELI.

O projeto visa combater a impossibilidade atual de constituição de EIRELI por uma pessoa jurídica, entendimento que foi consolidado no item 1.2.11 da IN DREI 117, onde não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial, e pelo Enunciado 4688 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, onde no art. 980-A: A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.

Por Dr. Wander Barbosa, Há 6 anos30/11/2018

Melhor via processual a ser utilizada para Recuperação de Tributos

Inicialmente, é de se esclarecer que se tratando de trabalho com a recuperação de tributos temos duas principais vias processuais a serem adotadas: ação ordinária ou mandado de segurança.
É de se destacar, desde já, que a melhor via processual a ser utilizada é um assunto que deve ser discutido e exposto ao cliente, para que eventuais consequências negativas não sejam vislumbradas com um elemento surpresa.

Por Dr. Wander Barbosa, Há 6 anos

Recuperação Judicial e Extrajudicial das micro e pequenas empresas

Conhecido como plano especial, a recuperação para as micros e pequenas empresas, faz com que a sociedade recuperanda quite o passivo existente até a data do pedido, ainda que não vencidos, excetos os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas.

Por Dr. Wander Barbosa, Há 6 anos

Consumidor que demorou em comunicar extravio de cartão de crédito deve arcar com os prejuízos

O Código de Defesa do Consumir, nos elucida e enumera diversos parâmetros benéficos no que diz respeito ao Direito do Consumidor, no entanto, diante da inércia e clareza em provar do alegado, muitas empresas buscam parâmetros de defesa no próprio código.

Por Dr. Wander Barbosa, Há 6 anos

Cláusula arbitral não impede pedido de falência por falta de pagamento de título na Justiça

A cláusula arbitral é fruto da autonomia das vontades, sendo de natureza estritamente negocial.
Como advogado no âmbito empresarial, compreendo que a arbitragem é um instituto importantíssimo para a apropriada resolução de conflitos na esfera extrajudicial. A agilidade nos processos e a informalidade são algumas das razões que estimulam as pessoas a optar pela arbitragem a fim de resolver os problemas que compreendam direitos patrimoniais disponíveis.

Por Dr. Wander Barbosa, Há 6 anos

Emancipação concedida por apenas um dos pais

Aqueles que defendem a necessidade de decisão judicial para emancipar-se o menor quando da ausência de um dos pais afirmam que é preciso recorrer ao juízo para obter essa decisão.
No entanto, discordo de tais entendimentos, pois, o próprio artigo 1631, no caput, estabelece que “o poder familiar compete aos pais, e na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade”.
Como visto, mais uma vez estamos diante do termo “falta”, mas aqui existe uma sutil diferença, pois, dá ao pai presente, a possibilidade de exercer o poder familiar com exclusividade.

Por Dr. Wander Barbosa, Há 6 anos

Ex-sócios, com saída por mais de dois anos da sociedade empresária, não respondem por ação de dívidas trabalhistas

Conforme estabelece a regra expressa do artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil, que afirma:

“Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”.

Com esse entendimento, pode-se observar que o ex-sócio responde tão somente por obrigações trabalhistas da sociedade pelo período em que figurou como sócio em ações ajuizadas até dois anos depois da modificação do contrato.

Por Dr. Wander Barbosa, Há 6 anos

STJ pacífica entendimento que “Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável”

Há vários tipos de família reconhecidos no Direito de Família brasileiro, desde há muito que não nos atemos apenas e tão somente aos modelos de família formal e matrimonial, para aqueles que tenham um viés mais conservador e, sobretudo, as pessoas afeitas ao cumprimento de regras religiosas.
Como é bem sabido o Estado é laico, mas simplesmente não se pode negar a validade de regras que prestigiem o fenômeno cultural, onde a própria Consagrada Carta Magna prestigia o direito de liberdade religiosa.

Por Dr. Wander Barbosa, Há 6 anos

É vedado à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro

Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, a instituição financeira não pode cobrar as parcelas vincendas do contrato, já que nessa hipótese a arrendadora não cumpre mais com a obrigação de colocar o bem à disposição do arrendatário.

Por Dr. Wander Barbosa, Há 6 anos

Pilares da Justiça Restaurativa

A Justiça Restaurativa não busca a punição do infrator, e sim sua responsabilização, esta não foi concebida como um substituto para o moderno processo penal, muito menos como a causa da extinção das penas de aprisionamento.
No âmbito do processo penal, diferentemente do que entendem os abolicionistas, muitos teóricos defendem uma atuação conjunta dos modelos de justiça, pelo que a Justiça Restaurativa acarretaria a redução do número de presos e, consequentemente, a melhora significativa dos estabelecimentos prisionais.

Por Dr. Wander Barbosa, Há 6 anos

Configura Dano Moral ao Empregado, o pedido de devolução dos 40% depositados no FGTS pelo Empregador.

É muito sabido esclarecer, que tanto anterior à reforma trabalhista, como após sua implantação, jamais se pode validar uma convenção coletiva ou acordo que suprima, por exemplo, a obrigação de anotação da CTPS ou em pagamento de salário inferior ao mínimo legal, devolução de multa do FGTS.
Nas demissões sem justa causa, o empregador tem a obrigatoriedade de pagar a multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador.

Por Dr. Wander Barbosa, Há 6 anos

Justiça do Trabalho condena ator ao pagamento de mais de R$20 mil em Custas e Honorários

O tema da “subordinação” fora colocado em pauta devido à chamada dependência econômica, pois, em geral, o empregado depende do emprego, neste sentido, é sabido esclarecer que há situações em que o empregado possui capacidade financeira maior que a de seu empregador, motivo pelo qual se passou a defender a subordinação técnica, ou seja, o empregado dependeria da subordinação técnica do empregador.

Por Dr. Wander Barbosa, Há 6 anos

Direito de reparação integral de todos os danos causados ao consumidor com voo atrasado em face de empresa aérea que não der assistência a passageiro.

Segundo o artigo 222 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), de contrato de transporte aéreo: “pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento”.
A responsabilidade do transportador não está tão somente adstrita às operações de embarque e desembarque, mas se inicia desde o momento em que o passageiro adquiriu seu bilhete e confirmou a intenção de viajar.

Por Dr. Wander Barbosa, Há 6 anos

Divulgado teses pelo STJ trazendo entendimentos sobre dissolução da sociedade conjugal e da união estável.

Com a vigência desta lei, uma nova ordem no direito de família ficou implantada no país, com a introdução do divórcio como causa de dissolução do vínculo conjugal.
O atual Código Civil consolidou em dispositivos próprios as regras da Lei nº 6.515/77, constando-se assim, no capítulo X, subtítulo I do título I do Código Civil, toda a disciplina da dissolução da sociedade conjugal.
Decorrente de inúmeros julgados, o Superior Tribunal de Justiça divulgou, nesta quarta-feira (31/10), a edição 113 de Jurisprudência em Teses, que aborda a dissolução da sociedade conjugal e como também da união estável, que irá facilitar o trabalho de advogados, atuantes no âmbito do Direito de Família, em todo país com melhores entendimentos e posicionamentos a cerca desta espécie de demanda jurídica.

Por Dr. Wander Barbosa, Há 6 anos

Novembro 2018